Artigo Científico Sobre Direito Dos Animais

Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos animais, essa lei foi estudada a fim de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PAULA REGINA RANGEL PRÉ - PROJETO SÃO GONÇALO/RJ 2014.02 PAULA REGINA RANGEL GESTÃO DAS ONGS E INSTITUIÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS Pré-projeto apresentado na disciplina de Estágio Supervisionado como requisito básico para apresentação do TCC do Curso de Administração. Orientadora: Maria Stela Antunes da Silva SÃO GONÇALO/RJ 2014.02 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO – TEMA, PROBLEMATIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA ........ 3 2 OBJETIVOS ...........................................

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes efuturas gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais…

de Moura UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PESQUISAS CIENTIFÍCA PATOS DE MINAS 2013 Amanda Gabrielly Barretto da Silva UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PESQUISAS CIENTIFÍCA Dissertação apresentada ao primeiro período de Biotecnologia – Curso de Graduação de Instituto de Genética e Bioquímica da Universidade Federal de Uberlândia PATOS DE MINAS 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 1.1Utilização de Animais em Pesquisa Científica …

incompetente físico e moral e a isto se chamou de paternalismo. Pensa saber o que é o bem em relação a uma outra pessoa que a seu ver, necessita de proteção e cuidado, contrariando o princípio da autonomia, que pressupõe que todo ser humano pode decidir sobre si mesmo, e é livre para faze-lo, bem ou mal. No principialismo, a beneficência requer que o bem seja feito sem perder de vista o acordo moral do paciente: entende que os valores morais são uma força na recuperação da saúde, se a…

à nanotecnologia pouco falam de suas origens. Artigo da CH de outubro relembra muitos feitos e personagens que marcaram a trajetória desse novo campo científico e merecem ser valorizados. História da Ciência Nanotecnologia Sobre animais, ética e ciência Polêmica remoída, a experimentação animal sempre desperta contendas acirradas. Atos recentes de grupos que defendem os direitos dos animais trouxeram o debate novamente à tona. Experimentação animal Bioética Biologia Índios em preto e branco

Código Deontológico Médico-Veterinário CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com carácter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional. Artigo 2.º 1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência profissionais, como garantia do serviço a prestar. 2.…

Capítulo I – Princípios Fundamentais Exercer a profissão com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade. Melhorar ao máximo o bem estar animal como um todo através de seus serviços. Denunciar qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente. No exercício profissional, usar procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal.  Capítulo I – Princípios Fundamentais Defender a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por…

ATIVIDADE DESENVOLVIDA O animal como sujeito de direitos já é concebido por grande parte de doutrinadores jurídicos de todo o mundo. Um dos argumentos mais comuns para a defesa desta concepção é o de que, assim como as pessoas jurídicas ou morais possuem direitos de personalidade reconhecidos desde o momento em que registram seus atos constitutivo sem órgão competente, e podem comparecer em Juízo para pleitear esses direitos,também os animais tornam-se sujeitos de direitos…

bimestre da Disciplina de Direito Ambiental do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à nota. Prof. Sérgio Rocha Juiz de Fora 2013 FAUNA E ASPECTOS DA FAUNA: Lei de Proteção à Fauna – Lei 5. 197/67 QUESTÕES APRESENTADAS E DISCUTIDAS: 1) QUAL O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL CONFERIDO AO TEMA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E SEU ALCANCE? O coração da proteção ao meio ambiente é o art. 225 da CF. Neste artigo, a CF…