Codigo Deontologico Site T5e

Código Deontológico Médico-Veterinário
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com carácter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o
Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional.
Artigo 2.º
1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência profissionais, como garantia do serviço a prestar.
2. Os princípios afirmados no número anterior impõem aos Médicos Veterinários, o dever de exercer a sua actividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida e bem estar animal, a prossecução da sanidade animal, a conservação, o melhoramento, e a gestão do património animal, incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a protecção do meio ambiente.
3. No exercício da sua actividade profissional, o Médico Veterinário deve escrupuloso respeito às normas legais, éticas e deontológicas a ela aplicáveis, é técnica e deontologicamente independente, e responsável pelos seus actos, devendo agir com competência, consciência e probidade.
Artigo 3.º
A Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, sob proposta do Conselho Profissional e
Deontológico, tendo em conta os usos e costumes da profissão, a evolução do conhecimento científico, e novas exigências legais, pode adequar e complementar, sempre que necessário, as normas do presente Código.
Artigo 4.º
1.O exercício da actividade médico-veterinária por quem não esteja inscrito na Ordem dos Médicos
Veterinários é ilegal, constituindo o seu autor em responsabilidade civil e criminal.
2. Por profissão médico-veterinária entende-se o conjunto de actividades desenvolvidas por
Médicos Veterinários, por conta própria ou por vinculação a entidades públicas, cooperativas ou privadas. 3. O exercício da actividade de Médico Veterinário, depende de o seu autor reunir os requisitos reconhecidos para