Artigo Científico Redução Da Menoridade Penal

assuntos urgentes como a redução do IPI. • Decretos legislativos > Têm uma função para órgãos legislativos. • Resoluções > Espécies de leis mais restritas, para órgãos, como resoluções do INSS. VALIDADE Está relacionada à adequação da lei ao ordenamento jurídico. Quer dizer que atendeu aos requisitos para fazer parte do ordenamento brasileiro. VIGÊNCIA Quando a lei começa a vigorar, quando ela inicia sua vigência. Lei de introdução as normas ao direito (artigo lei…

..........29 4.0 DIREITO PENAL.......................................................................................30 4.1 Conceito e aplicação do Direito Penal..............................................................30 4.2 Lei penal do tempo.......................................................................................31 4.3 Lei penal do espaço.......................................................................................33 4.4 Infração Penal .........................

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

Caroline de Quadros Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Passo Fundo 2014 Caroline de Quadros Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do professor Orlando Faccini Neto. Passo Fundo 2014 Caroline Maccarini FALSAS MEMÓRIAS E PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade

®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A REALIDADE BRASILEIRA-- 6. CAUSAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL----------------- 7. DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL------------------------------- 8. CONCLUSÃO----------------------------------------------------------- RESUMO A presente monografia visa a realização de um estudo científico, desenvolvido por meio de entrevistas e enriquecida pelo estudo teórico, por meio da análise bibliográfica e documental,…

o nascituro ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação (art. 1.609, parágrafo único); pode receber doação (art. 542) e ser contemplado em testamento (art. 1.798); tem direito a uma adequada assistência pré-natal (ECA, art. 8º). O direito penal também o protege, penalizando o aborto. E a Constituição Federal assegura a todos, sem distinção, o direito à vida (art. 5º). “Direito civil. Danos morais. Morte. Ação ajuizada 23 anos após o evento. O nascituro também tem direito aos…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL -11/08/2014 LEI PENAL: É a fonte formal imediata d Direito Penal, uma vez que, por expressa determinação constitucional, tem a si reservado, exclusivamente, o papel de criar infrações penais e cominar-lhes as penas respectivas. - Sua estrutura apresenta dois preceitos, um primário (conduta) e outro secundário (pena) Exemplo: Artigo 121: Matar alguém Pena: Reclusão de 6 a 20 anos. Deve-se observar que a ei penal não é proibitiva, mas descritiva. Optou pela proibição

reordenamento institucional das unidades de internação, melhor sistematização para atendimento aos egressos. 2.3. PERCURSO METODOLÓGICO Para investigar esses sujeitos, tive que constituir um caminho próprio, percorrendo-o amparada pelo conhecimento científico e metodológico. para tanto foram entrevistados os adolescentes dessa instituição oriundos da comarca de Fortaleza que praticaram o ato infracional de roubo qualificado e que estão cumprindo medida socioeducativa de…

....................................................................................4 2 DEFINIÇÃO DE MAIORIDADE PENAL..........................................................................5 2.1 Terminologia........................................................................................................................5 2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO…