Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

influências de condicionamentos externos, e deve ser manifestada por um sujeito capaz de discernir, que esteja devidamente informado sobre as consequências dos seus atos. Além disso, para ser eficaz, o ato de disposição deve promover a dignidade da pessoa humana. Do contrário, desde que não seja ilícita, a conduta poderá até ser protegida pelo ordenamento jurídico a título de manifestação positiva da liberdade individual, mas não receberá sanção positiva nem negativa.…

1 Fale sobre a evolução histórica do Direito Comercial. O Direito Comercial surge na Roma antiga, que também sustentavam que este se deu em razão do “Jus Civile”, Direito Romano aplicado ao cidadão. Porem estudos mostra que a atividade já era praticada desde a antiguidade por vários povos, principalmente pelos Fenícios. Com a derrota do império romano e a fragmentação do poder “cidade – estado”, ao redor do mediterrâneo começou a ocorrer feiras que reunião comerciantes de todas as partes, no

Responsabilidade civil médica 1. Introdução Segunda a inteligência do artigo 951 do Código Civil, Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual. No ensinamento de Gustavo Tepedino

capítulo, o autor analisa as diversas definições atribuídas ao Direito. Em um primeiro sentido, o direito é o conjunto de normas ou regras jurídicas, o conhecido Direito Objetivo, também chamado Direito Positivo, correspondente ao sistema normativo-jurídico vigente em determinada época e lugar, institucionalizado pelo estado. Num segundo sentido, o direito é a autorização que um sujeito tem para exigir a prestação de um dever, ou seja, é uma faculdade; nesse caso nominado Direito…

econômicos. Artigo 53, Código Civil. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Parágrafo único. “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. - O conceito de associação ressalta o seu caráter eminentemente pessoal (universitas personarum). - Os objetivos das associações são: altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. …

(serviços públicos, poder de polícia, etc). 2.2. Ato Administrativo Ato praticado por órgãos e autoridades da Administração Pública, e que produz efeito jurídico, reconhecendo, modificando, extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações, com observância da legalidade. Consiste na declaração de vontade do Estado no exercício de sua função pública. Os atos administrativos devem ser praticados por agentes competentes, objeto lícito e em sintonia com a função do…

controle social mais eficiente, por concentrar somente nas mãos do Estado, todo o seu poder. Se em dado momento da história as vítimas de um dano eram autorizadas a se vingarem daquele que o causou, o Estado, através da evolução nos ordenamentos jurídicos, passou a controlar e reger os fatos injustos que ocorressem, aplicando as devidas sanções e obrigações contra os transgressores, retirando, de vez, esta disponibilidade da esfera privada. Ao longo dos anos, pode-se observar tanto…

FATORES DA EVOLUÇÃO: Dois fatores principais promoveram uma revolução no campo Responsabilidade Civil: Primeiro, a revolução industrial, notadamente a partir da segunda metade do século passado, incluído o desenvolvimento científico e tecnológico. E, segundo, a busca da justiça social na construção de uma sociedade solidária, o que tornou imperativo modificar a organização do estado. Na verdade, a revolução industrial levou ao infinito a capacidade…

alcança os objetivos traçados . Desta forma tentando reduzir o impacto dos fatores ambientais externos sobre o desempenho das organizações. Para se constituição uma pessoa juridica a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física. Requisitos p/ a constituição da Pessoa Jurídica vontade humana - "affectio" - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS A…

Direito Canônico – Questões da moralidade, originado da igreja católica. São Tomaz de Aquino: justificativa para a pena de morte. Idade Moderna - Racionalização – O homem senhor exclusivo da própria vida. Código de Teixeira de Freitas, com cinco mil artigos serviu de base para o Código Civil Argentino, não serviu para o Brasil. Clovis Beliváqua – Foi chamado, em 1899, pelo então Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, para escrever o projeto do Código Civil Brasileiro em substituição às…