Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

Direito e de seu teor científico (FERRAZ JUNIOR, 2014). Nesta produção que foi escrita em 1934, Kelsen procura desenvolver a teoria científica do Direito subtraindo dele aspectos sociais, políticos e mesmo históricos. Surgiu em resposta à ideia de que o Direito, para muitos, era colocado dentro do campo de estudos da Sociologia. Além disso, sobre o próprio caráter científico do Direito havia ceticismo. (GALVÃO FILHO, 2006), sobre o …

DIREITOS DA PERSONALIDADE: ASPECTOS GERAIS I - NOÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 - Origem dos direitos da personalidade Localiza-se a elaboração da teoria dos direitos da personalidade na reação surgida contra o domínio absorvente da tirania estatal sobre o indivíduo. A teoria contratualista supôs a existência de um Estado perante o qual os indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos.…

nos remete a pensar onde este é produzido e sua origem é basicamente o Estado, que atua através da edição de normas constitucionais, das leis, dos atos administrativos e das sentenças, identificando o que está e o que não está contido no âmbito do Direito. E compete tão somente ao Estado segundo Art. 22 da CF/88, a tarefa administrativa de legislar sobre as definições do que é ou não crime e quais condutas são consideradas criminosas, bem como, a função de produzir conteúdos penais ou…

conhecimento vulgar, isto é, um conhecimento não científico. O termo “conhecimento” chamamos apenas de “senso”, senso comum, pois a palavra conhecimento seria para o específico. O conhecimento científico é uma espécie de otimização desse conhecimento vulgar. A ciência busca organizar e sistematizar o conhecimento do homem. Enquanto o senso comum é difuso, desorganizado, assistemático e advém de várias fontes desorganizadas; o conhecimento científico tenta ser coerente, coeso, organizado…

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios…

2.Ato jurídico – Ato cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos, dentro do que é legalmente lícito, para que o mesmo produza efeitos jurídicos válidos. Nota: No ato jurídico há sempre a manifestação da vontade, e quando esta vontade não está direcionada para fins legítimos, ou quando o efeito produzido pelo ato não for legítimo, apesar da vontade de o ser, caracteriza-se um ato ilegítimo, portanto, ilícito (CC, arts. 81, 82, 129, 130,133,134,136 e 145;

Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação. Introdução É sabido que o contrato de trabalho constitui um ajuste expresso ou tácito, por meio do qual uma pessoa

Assim, do ponto de vista jurídico, a responsabilidade pressupõe no agente, contemporaneamente à ação ou omissão, a capacidade de entender o caráter criminoso do fato, juntamente com a determinação de acordar com esse entendimento. E a sua definição se limita à existência dos pressupostos de descumprimentos das normas penais na forma e conteúdo exatamente previstos nos seus diplomas normativos (tipicidade). Nos dias de hoje, no século XXI, em encontros científicos, tem-se verificado o…

BATISTA WESLEY POSSATO PIS/COFINS Trabalho científico sobre o impacto que causam no comércio varejista os impostos PIS/COFINS, apresentada ao curso de Contabilidade Gerencial da Universidade, como requisito parcial para obtenção de nota no semestre. Orientador: Adelmo Schindler Salvador – BA 2012 ADRIANA PEREZ EDSON CAVALCANTE MARIA ISABEL WESLEY POSSATO PIS/COFINS Nota do trabalho científico sobre o impacto que causam no comércio varejista…

ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO, COISA TIPICAMENTE FÁTICA Luiz Felipe Dos Santos1 RESUMO Este artigo científico visa uma sucinta dissertação sobre negócio jurídico e um dos vícios de consentimento (ERRO), salientando apenas os conceitos, caracteres doutrinários de autores renomados, findando todavia admitir a consideração que o legislador teve ao abarcar em específico os vícios do negócio jurídico e sua anulabilidade no CÓDIGO CIVIL de 2002. PALAVRAS-CHAVE: Negócio jurídico. Erro.…