Artigo Cientificos Sobre Ato Juridico Licito

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GRACIELA MARIA COSTA BARROS ASPECTOS JURÍDICOS DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS Trabalho apresentado para aprovação na disciplina de Biodireito no Curso de Direito sob a orientação do professor Gustavo Paschoal PALMAS 1. INTRODUÇÃO A questão dos transplantes não interessa apenas à ciência médica, pois a eles estão relacionadas diversas outras implicações, no campo da medicina, da ética, da religião, da…

remete a ideia de família, definida como o núcleo fundamental onde o ser humano nasce, cresce e se desenvolve, junto com seus princípios, estabilidade econômica e afetividade. Família hoje, classificada na lei dos homens, mais especificadamente no artigo 28, §3, da Constituição Federal, como “Pará efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já nos dias atuais, de acordo…

Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª. Rossana Guedes Lontra; e Prof. José Guilherme Berman Correa Pinto Rio de Janeiro Campus Niterói 2012 RESUMO: O presente artigo estabelece e exemplifica limites sobre a atividade discricionária da Administração Pública através de uma…

Constitui todo o ordenamento jurídico, ou leis e normas, em vigor em determinado país e em determinada época. 2 22/5/2012 Conceituação do Direito É a lei que institui a ordem jurídica. A organização de uma sociedade está baseada na ordem jurídica instituída pela Lei. É a mais importante fonte do Direito. A palavra lei possui sentido amplo. Lei é o direito conscientemente elaborado por uma autoridade, mediante um ato de vontade, o qual se denomina legislação, ou seja, o ato de…

DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO ARTIGO CIENTIFICO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Moisés Ribeiro de Carvalho PALMAS / TO 04 / 2011 MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão do Curso de…

1. INTRODUÇÃO Diante da enorme repercussão sobre o tema aborto decorrente de estupro pretende-se ao longo da pesquisa analisar questionamentos sob a ótica das seguintes indagações: Aborto resultante de estupro é direito ou crime? Fere a Constituição, haja vista o bem jurídico tutelado que é a vida, ser consagrada como um direito fundamental? A questão é polêmica, não só do ponto de vista jurídico, mas também social e religioso, gerando muita discussão na sociedade, pois de um lado envolve o

QUE PODEM SER APLICADAS SE REFERIDOS DITÂMES LEGAIS NÃO FOREM CUMPRIDOS. AS NORMAS E REGRAS, BEM COMO SUAS SANÇÕES ESTÃO NA ATUALIDADE DIVIDIDAS EM GRUPOS DISTINTOS, PORÉM INTERLIGADOS DENTRO DO DIREITO BRASILEIRO. EXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VÁRIOS RAMOS DENTRO DO DIREITO ALÉM DO DIREITO CIVIL. RAMOS DO DIREITO PODEMOS CITAR: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, - DIREITO PENAL, - DIREITO PROCESSUAL PENAL, - DIREITO COMERCIAL, -…

que podem ser aplicadas se referidos ditâmes legais não forem cumpridos. as normas e regras, bem como suas sanções estão na atualidade divididas em grupos distintos, porém interligados dentro do direito brasileiro. existem no ordenamento jurídico pátrio, vários ramos dentro do direito além do direito civil. ramos do direito podemos citar: - direito processual civil, - direito penal, - direito processual penal, - direito comercial, - direito do…

OAB AULA 08:00 – DIREITO CIVIL – BRUNO GIANCOLI PARTE GERAL • I – Das pessoas – art. 1º ao 78. • II – Dos bens – art. 79 ao 103. • III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova. 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas. SUJEITO (Espécies) * Entes despersonalizados (O CC não trouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO,…

social que se baseava na relação entre suseranos e vassalos, nos feudos, se produzia apenas o que seria consumido nele mesmo). “Até o século XVII, não havia um sistema de entidades políticas (Estados) exercendo autoridade suprema sobre territórios e detentoras do monopólio sobre assuntos de guerra, o exercício da diplomacia e a celebração de tratados.” (CASTRO, 2001, p. 7) Já a comuna é um conceito fronteiriço que garante uma melhor administração de determinada região, mas o mesmo se…