Artigo cientifico

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INSTITUTO TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO
ARTIGO CIENTIFICO









FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSO LICITATÓRIO


Moisés Ribeiro de Carvalho














PALMAS / TO

04 / 2011


MOISÉS RIBEIRO DE CARVALHO









FUNDAMENTOS ESTRATÉGICOS DO PROCESSOLICITATÓRIO






Artigo Cientifico apresentado como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público, da Faculdade ITOP, orientado pela Professora MSC. Maria Santana F. dos Santos Milhomem.










PALMAS / TO

04/ 2012


RESUMO: A licitação tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a AdministraçãoPública, tendo em vista, sempre, o interesse social e, claro, a necessidade do bem e/ou serviços, sem deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizerque, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública direta e indireta, devendo tal modo de procedimento ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se encontre submetido às normas da Lei 8.666/93.


ABSTRACT: The bid aims to select the proposal most advantageous to the Government, in order, always, thesocial interest and of course the need of good and / or services, without forgetting respect for the equality of bidders. Within this context, the reasoning that supports the administrator in obtaining benefits for Public Administration, is to respect legality, equality, impersonality, morality and publicity of the acts. Therefore, we can say that the bidding plan is a must for every agentindispensable in any sphere of government direct and indirect, such procedure shall be observed by each agency or entity that integrates its structure and which is subject to the rules Law 8.666/93.


1. INTRODUÇÃO


O processo licitatório tem seus fundamentos estratégicos no Art. 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência. Tem sua obrigação pelos órgãos públicos de licitar que esta consignado no Art. 37, XXI da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos na legislação.
Em função dessa determinação Constitucional, foi necessário editar outras normas que detalhassem o processo de licitação.Assim foi publicado a lei 8.666/93, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos para a administração pública Federal, Estadual, Distrital, Municipal e a administração indireta.
Além da Constituição Federal e da lei 8.666/93, foi necessário a criação de uma outra lei 10.520/2002 que a rege as normas gerais da modalidade de licitação PREGÃO que foi criada posterior as outrasnormas citadas na lei 8.666/93.
Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação que visa escolher a proposta mais vantajosa para a administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos.
Portanto pode-se afirmar que seus fundamentos estratégicos esta interligado em duas partes: Que é tratado na Constituição federal Brasileira, como princípio jurídico. E nas leis8.666/93 – 10.520/2002 e suas emendas como processo administrativo.
Ao aplicarmos essas considerações ao instituto em apreço, tomando-se por base o texto constitucional, observa-se que a administração pública tem o dever jurídico de assegurar a todos os interessados na realização de atos e negócios jurídicos administrativos potencialmente lucrativos, a oportunidade de disputar em igualdade de...
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