TEORIA DO FATO JURÍDICO

DIREITO CIVIL – TEORIA DO FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO É todo acontecimento, natural ou humano, que deflagra efeitos na orbita do direito. Vale dizer, lembrando Agostinho Alvim, é todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil. Não tem plano de validade. Ex: o tempo é um fato jurídico em sentido estrito, pois deflagra efeitos na órbita do direito. • Ato / Fato: não se trata de uma categoria amplamente admitida, por não ter sido prevista no código civil. Deve-se o seu desenvolvimento à Pontes de Miranda. O chamado ato fato, embora gere efeitos jurídicos, o comportamento que lhe dá causa, é desprovido de consciência na sua realização. Trata-se de um comportamento que, posto derive do homem, gerando efeitos jurídicos, é desprovido de consciência em face dos efeitos projetados ou produzidos. Ex: o doce comprado por uma criança, absolutamente incapaz, não é um negócio jurídico, mas gera efeitos jurídicos, é um ato / fato. • Ações Humanas: o Lícitas: é um ato jurídico. O código velho dizia que ato jurídico é toda ação humana lícita. OBS: em nosso sentir, na linha de autores como Zeno Veloso, Flávio Tartuce e Fernando Simão, ato jurídico é a ação humana lícita, inclusive pelo fato de o código civil…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PROCESSO PENAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. CARLOS ALBERTO ZARDO São Paulo, SP, 28 de fevereiro de 2012. Sumário 1…

Aula 01 FATOS JURÍDICOS 1 FATOS JURÍDICOS FATOS Tudo o que se verifica na vida, seja no mundo animado ou inanimado constituiu um fato. A coisa nova que surge, ou a modificação do cotidiano, quebrando a realidade estática do universo, denomina-se um fato. 2 FATOS JURÍDICOS EXISTENTEM VARIOS FATOS 3 FATOS JURÍDICOS QUAIS FATOS INTERESSAM AO DIREITO Quando um fenômeno da natureza e uma obrigação nascida de uma relação humana constam assinalados em um diploma jurídico,…

técnico de realização do Direito Objetivo (Caio Mário) Espécies: Fonte Histórica: Ex: Direito Romano Fonte Material: Fatos Sociais Fonte Formal: é a maneira como as normas jurídicas emergem na sociedade. São os meios de expressão do direito. Em que consiste o ato de criar o direito? Fontes Formais 1. Legislação: é o modo de formação das normas jurídicas por meio de atos competentes. • Constituição: é a lei fundamental, sendo um conjunto de normas articuladas, que tecnicamente…

como representativo, os partidos políticos e o regime democrático. Direito Conjunto constituído de fato, valor, norma, ciência e poder. (André Franco MONTORO). Como fato tem origem na sociedade e é investigado pela sociologia jurídica; Enquanto valor, enfocado pela axiologia jurídica, nos apresenta como ideal, ocupando parte objetiva da ética; Visto como norma, é um conjunto de regras coativas, posta e imposta pelo Estado, pelo poder de polícia, segundo a Dogmática…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO O estudo desta matéria exige que se estabeleça, inicialmente, uma distinção entre hermenêutica, interpretação e a aplicação do direito. Que são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é exclusivamente um…

de forma que, o Direito sempre possa acompanhar a sociedade e suas mudanças abruptas de comportamento. São questão de anos para que um comportamento seja modificado socialmente, o Direito não tem como acompanhar estas mudanças modificando suas leis na íntegra. Por isso a necessidade da interpretação. Conforme o requisitado segue-se textos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema abordado. 1- HERMENEUTICA JURIDICA1 INTRODUÇÃO A linguagem é a base das relações sociais, em razão…

necessário que existam uma lei prévia sobre o assunto. Entrando a sociedade não se movimenta no mesmo compasso que o Direito e muitas vezes ocorreram situações que ainda não foram previstas pelo Direito. Por outro lado o Estado quando foi criado arrogou para si a competência de aplicar a justiça através do poder judiciário, desta forma o Estado / Juiz não pode deixar de julgar um caso a ele submetido alegando inexistência de lei. No caso de haver lacuna da forma jurídica o Juiz…

BIBLIOGRÁFICAS NÃO SERÃO AVALIADOS. • O trabalho deverá ser entregue como forma de artigo científico, sendo que deverão ser seguidas as regras da ABNT. • Data de entrega: 09 de novembro de 2012. |TRABALHO AVALIATIVO DE DIREITO CIVIL I | |Alunos (as): Fabiano de Oliveira Reis |Matrícula: 12-00676 | |Professora:…

ATPS 2011.2 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL II Prof. Anderson Gomes Coelho ETAPA Nº 1 - Orientações Gerais - TEMA: Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Elementos do Negócio Jurídico. Da Condição, do Termo e do Encargo. Prova. Passo 1 – Formar grupos de trabalho com, no máximo, 10 alunos. Passo 2 – Fazer a leitura no livro-texto de Direito Civil (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. V. 1, PLT N.320) dos capítulos: -…