Artigo Cientifico Sobre Processo Cautelar

Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU,…

INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Processo Penal, sob a orientação da Professora Mestre…

Disciplinar Diferenciado como sanção disciplinar ou medida cautelar aplicada aos líderes e integrantes de facções criminosas que atuam dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e que são responsáveis por rebeliões, mortes, fugas, extorsões, entre outros delitos. A Lei nº 10.792 de 01 de Dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, instituindo o Regime…

Civil. Previsto no art 1687 do Código Civil, esta expressa a Separação de bens, onde cada cônjuge administra de forma independente os bens estipulados a cada um no momento da separação de bens. E, por fim, a Comunhão Final de Aquestos, prevista no artigo 1672 do Código Civil, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e no momento da dissolução da sociedade conjugal, cada pessoa tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Os Direitos…

doutrina italiana que defendia a restrição do alcance do princípio da inocência, com vistas a garantir a eficácia do processo penal [02]. Enrico Ferri sustentava que só se poderia admitir a presunção de inocência do delinqüente ocasional que houvesse negado a prática do crime, e mesmo assim somente enquanto não se reunisse prova indiciária contra ele. A própria instauração do processo criminal autorizaria que se presumisse a culpa do imputado, e não sua inocência [03]. Vicenzo Manzini…

preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse à pluralidade de culturas, crenças e ideais da Sociedade brasileira e de aperfeiçoar os institutos. Foi incumbida a Alfredo Buzaid, em 1961, pelo então Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta. Buzaid elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil, apresentando-o em janeiro de 1964. Em 1963,…

fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam sofrendo lesão ou ameaça a direito. Um aspecto que se pode ter como base envolvendo esse aspecto da ação é: o princípio da Inafastabilidade no processo Civil Artigo 5º. Inciso XXXV CF/88 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? R: A personalidade é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Estão ligados intimamente à pessoa humana. São inatos, vitalícios, imprescritíveis, inalienáveis, intransmissíveis e irrenunciáveis. São direitos subjetivos diferenciados cujo conteúdo mínimo é a integridade física e psíquica, liberdade, igualdade o mínimo existencial. 2. O que são:…

23 4.3 Provas Cautelares 26 4.3 Instrumento de Prova 26 CAPITULO III 5. CAPACIDADE FÍSICA E ESTRUTURAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA POLICIAL JUDICIÁRIA 27 5.1 Policia Judiciária 28 5.1.1 Policia Civil 29 5.1.2 Policia Federal 29 5.2 Os problemas atuais da Policia Judiciária 30 6. CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL 31 6.1 As provas produzidas no Inquérito Policial e sua conseqüência nas Medidas Cautelares Penais 37 …

criminal trata-se de forte remédio constitucional ao lado de figuras como o habeas corpus e o mandado de segurança, entendendo, inclusive, que sua localização no Código de Processo Penal junto aos recursos constituiu desacerto gritante do legislador, consenso que ganhou a adesão de Frederico Marques3. Terceiro ângulo, contudo, há sobre o tema, o qual menciona que tal instituto se aparta tanto dos recursos quanto das ações. Nesse norte, Sérgio de Oliveira Médici valora seu…