Artigo Cientifico Sobre A Clt

- Lei 7.920/1989 3. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 4. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984 5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 6. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 7. Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992 8. Contribuição ao…

direito do trabalho, mas, no entanto, a velocidade que os procedimentos estão ocorrendo, temos que ficar atentos para que essas mudanças não caiam no marasmo. Esta concepção de processo é capaz de tratar o Direito do Trabalho com elevado rigor científico, sem se olvidar, entretanto, da função que ele exerce no sentido de concretizar o direito material do trabalhador brasileiro. Nesse esteio, a processualista atual, imbuída de tal espírito, procura extrair do processo à sua máxima efetividade.

exercícios futuros. Etapa 4 Passo 1 O principal objetivo da CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas) é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, tendo em vista a proteção dos Direitos do Trabalhador. A CLT foi aprovada em 1º de maio de 1943, pelo Decreto-Lei nº. 5.452 e tem sido a referência mais importante para a elaboração da folha e, consequentemente, para o cálculo dos impostos trabalhistas. Ainda de acordo com a CLT podemos observar que toda e qualquer…

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 8.º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o…

DA RELAÇÃO DE EMPREGO Direito e Ética Profissional na Sociedade da Informação Professora Renata ÍNDICE 1. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO 2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) 2.1 CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 2.2 FORMAS DE TRABALHO 2.2.1 Empregado 2.2.2 Estagiário 2.2.3 Cooperado 2.2.4 Autônomo 2.2.5 Voluntário 2.2.6 Doméstico …

própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Importante destacar dois tipos de direito de uma forma geral: o direito natural e o direito positivo. O primeiro se refere àquele direito que nasce com o próprio homem independente de regramento quanto a sua…

Marcelino Correia Belo Horizonte 02 Março 2010 Andréia Arcanjo da Silva Ester do Carmo de Oliveira Souza Graciana de Almeida dos santos Viviane Marcelino Correia FOLHA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OS ENCARGOS INCIDENTES Artigo Científico apresentado à disciplina: Contabilidade Básica do 2º Período do Curso de Ciências Contábeis Noite do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH.

a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º ‑ O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro‑brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º ‑ A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. b) Meio ambiente físico ou natural  art. 225, §1o, I, VII  fauna, flora, ecossistemas etc. Art.225 ‑ Todos têm direito ao meio…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…