Artigo Cientifico Sobre A Clt

quando revogado completamente o regime da estabilidade decenal, o legislador constituinte convidou explicitamente o Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária. A multa sobre os depósitos do FGTS era para ser um contraponto às demissões individuais ou plúrimas (artigo 7o., I, CF), aplicáveis às demissões como um todo (inclusive as coletivas) somente enquanto a proteção contra a dispensa arbitrária não viesse (daí porque o percentual de 40% tem sede o…

beneficência, as associações recreativas e outras instituições com fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados. Alguns entes sem personalidade jurídica, como a família e a massa falida, podem assumir as condições de empregador. “Art. 2º., CLT. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: uma abordagem sobre fatores de risco físico, psíquico e as medidas de proteção na indústria moveleira GUARULHOS 2014 DEBORAH IZIDORIO LEITE SALMA MONYQUE DE MELO SILVA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: uma abordagem sobre fatores de risco físico, psíquico e as medidas de proteção na indústria moveleira GUARULHOS 2014 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: uma abordagem sobre fatores de risco físico, psíquico e…

deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. DESENVOLVIMENTO A atitude dessa supervisora foi completamente erronia, pois vistorias e revistas dos empregados na entrada e saída do local de trabalho, e inexistente a diferenciação dos termos, pois são gramaticalmente sinônimos, empregados podem cumprir tal norma apenas por serem submissos aos empregadores no ambiente de trabalho. O artigo da CLT nº373-a veda em seu…

empregados do sexo masculino. 3 PROBLEMA O texto do artigo 384 da CLT ao conceder um intervalo para as mulheres quando ocorre a prorrogação da jornada normal de trabalho, abriu margem para uma discussão acerca da discriminação em razão do sexo, já que os empregados estão sujeitos ao mesmo sobretrabalho, sem que, no entanto, tenham garantido o intervalo. Assim, tendo em vista a divergência na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto. Pergunta-se: É possível estender…

A Justa Causa em Pequenas e Médias Empresas. Resumo Na relação trabalhista existem direitos e deveres, tanto da parte do empregado como do empregador. Eles estão transcritos no contrato de trabalho e na CLT que regulariza essa relação. Da mesma maneira que o contrato de trabalho é entabulado entre empregado e empregador, ele pode ser rescindido. Para fins deste trabalho, vamos restringir a ruptura do contrato de trabalho “por iniciativa do empregador, mas por justa causa do…

- São requisitos da relação de emprego: a prestação de serviços, por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, subordinada e com onerosidade. Artigo 3º, CLT. Considera-se EMPREGADO toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Artigo 2º, CLT. Considera-se EMPREGADOR a empresa individual ou coletiva, que assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

como também a manutenção da relação empregatícia. A legislação brasileira admite a formalização de dois tipos de acordos de caráter normativo: a convenção coletiva de trabalho (CCT) prevista no art. 611, caput, da CLT e o acordo coletivo de trabalho (ACT), conforme o § 1º do mesmo artigo celetista. Nesse contexto, podem surgir conflitos entre CCT e ACT. Vale destaque a diferenciação entre CCT e ACT: o acordo coletivo de trabalho difere-se da convenção coletiva por ser negociado entre…

cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, formalidade sem a qual a entidade não tem existência legal (art. 119 da Lei de Registros Públicos). ELABORAÇÃO DO ESTATUTO: A base da normatização estatutária respeita os ditames dos artigos 19 e 24 do Código Civil, e artigo 120 da Lei de Registros Públicos; Na minuta de um estatuto deverão constar basicamente: 1-Designação e sede da instituição; 2-O nome e a qualificação do instituidor, e a forma pela qual foi instituída a…

provisórias, decretos legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito…