Artigo Cientifico Exegese

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º, caput, da LICC). Do artigo supracitado, é possível se chegar a algumas conclusões: 1°. A própria lei pode trazer no seu texto a data do início da sua vigência (a expressão “salvo disposição em contrário” vale como “salvo se a lei estabelecer o início da própria…

com fundação de novas congregações independentes. Os pontos essenciais do fundamentalismo das origens, no entanto, continuaram e permanecem ainda hoje, particularmente no que concerne à doutrina da inerrância da Escritura e à rejeição dos métodos científicos de investigação bíblica. Como no passado, grande parte dos fundamentalistas aceita como válida exclusivamente a tradução de King James. 2. Sistematização e primeira análise dos principais elementos O fundamentalismo rejeita o…

rejeita categoricamente o direito consuetudinário, pois segundo os mesmos, tais preceitos eram embasados no irracionalismo da tradição, em evidente contradição aos princípios da evolução da sociedade. Tal forma de pensar foi recepcionada pela escola da exegese francesa, que teve como ápice o Código Civil Napoleônico, texto que foi verdadeira referência para todos os códigos jurídicos ocidentais. Situação diferente ocorreu na Alemanha, onde predominava o posicionamento dos seguidores…

social. A atual Constituição, perfazendo-se uma exegese sistemática dos dispositivos que disciplinam a Constituição Econômica, seja em sentido material ou em sentido formal, depreende-se que a interferência do Poder Público na vida econômica da nação somente se justifica quando visa colimar fins maiores de interesse coletivo, mormente o atendimento das necessidades da população. Nessa linha, vale transcrever, por ilustrativo, os seguintes artigos da Carta Política de outubro de…

composto tanto de heranças romanas e medievais quanto modernas, são elas: jurisprudência, Escola da Exegese e sistematicidade. Da jurisprudência dos romanos deu-se o poder de decisão acerca da resolução de conflitos às autoridades. Do medievo, o Corpus Juris Civilis da Escola da Exegese. E, da modernidade, o jusnaturalismo racionalista, em que o uso da razão era o dogma. Na modernidade o positivismo científico é tido como a única forma válida de conhecimento. Os cientistas deveriam…

dessa relação. O pesquisador precisa movimentar-se entre as duas perspectivas mostrando competência e capacidade para estabelecer pontes entre elas. Esse diálogo permite a aproximação a fenômenos da religião, como o da meditação. Essa prática, na exegese cristã, inclui movimentos que se aproximam das propostas do método fenomenológico utilizado em investigações psicológicas; no entanto, aproximações e diferenças entre as duas propostas salientam a necessidade de diferenciação…

enunciar as normas jurídicas de modo claro e preciso; e deve ser perfeita substancialmente, isto é, devem conter normas que regulem todas as relações sociais. Para Savigny, as fontes do direito são substancialmente três: o direito popular, o direito científico e o direito legislativo. O primeiro é próprio das sociedades na sua formação; o segundo das sociedades mais maduras; o terceiro das sociedades em decadência. Capítulo 3: O código de Napoleão e as origens do Positivismo Jurídico…

Jurídica: Literal ou Gramatical, Histórico, Lógico-Sistemático, Sociológico ou Teleológico. O Método de Interpretação da Lógica do Razoável. Hermenêutica Plural. Algumas Escolas de Pensamento Jurídico e suas Relações com a Hermenêutica Jurídica: Exegese, Pandectista, Histórica, Analítica, do Direito Livre, da Livre Pesquisa Científica, do Positivismo Kelseniano, Vitalista, Tridimensional. Hermenêutica Constitucional. 2) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO/PLANO DE AULA  Hermenêutica.…

Kelsen exige a compreensão do objetivo primordial buscado por esse autor assim como das condições filosóficas que embasaram suas reflexões. A publicação da “Teoria Pura do Direito” representa, nesse sentido, a concretização da proposta de um estudo científico do Direito, da fundação de uma Ciência do Direito. Uma ciência, para ser reputada como tal, exige um objeto de estudos e um método próprio; desatendidos tais requisitos, inexiste reflexão científica, o que há é mera investigação…

Município de Itapororoca) que dispõe: Assim verifica-se de logo a regularidade na adoção do procedimento sob análise. DA ANÁLISE MERITÓRIA: – Licitude ou não da acumulação de cargos públicos. Preceitua o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal a vedação expressa de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicos, alcançando indistintamente a Administração Direta e Indireta, além das subsidiárias mantidas pelas referidas…