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DIREITO ECONÔMICO

[ Web-Valdenses Apostilas]

INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO

1. Evolução histórica
O surgimento do direito econômico como ramo do direito é relativamente recente. Isto porque,
durante muito tempo, após a consolidação do modelo de Estado democrático de direito, o ideário
do liberalismo econômico prevalecia, fato que mitigava e, não raro, anulava a legitimação do
PoderPúblico para interferir no processo de geração de riquezas da nação.
Os primeiros atos normativos que versavam sobre matéria econômica tratavam basicamente de
coibição à prática de truste (merece destaque o Decreto de Allarde, na França, em 1791).
Todavia, a legislação antitruste de combate à concentração de empresas, à imposição arbitrária
de preços, dentre outras infraçòes à ordemeconômica, somente foi sistematizada na América do
Norte, por meio da edição do Competition Act, em 1889 no Canadá, e do Sherman Act, no ano de
1890 nos Estados Unidos.
Nos primórdios, o direito econômico era sinónimo de direito antitruste. Todavia, em virtude do
acirramento das disputas comerciais e das desigualdades sociais, oriundos dos efeitos
excludentes do capitalismo liberal, restou patente anecessidade de intervenção do Estado na
área econômica, para garantir a salutar manutenção de seus mercados internos e da pacificação
externa, e no campo social, a fim de se estabelecer políticas públicas de redistribuição de rendas
e de inclusão social. Isto porque a experiência liberal conduziu a ordem econômica e social: ã
concentração monopolística de poderio econômico nas mãos dos grandesconglomerados
empresariais, por meio da exclusão de mercado dos médios e pequenos competidores,
resultando na quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque em 1929; às disputas bélicas externas
que culminaram em dois grandes conflitos mundiais; e à marginalização e exclusão social de
todos os menos abastados, que, por qualquer razão, encontravam-se excluídos do processo de
labor diário de geraçãode renda.
Assim, no campo do direito constitucional comparado, podemos destacar que a primeira
constituição legada ao mundo que tratava de matéria econômica foi a Carta Política do México de
05.2.1917. Esta Constituição foi a primeira a dispor sobre propriedade privada, tratando das
formas originárias e derivadas de aquisição da propriedade, abolindo, ainda, seu caráter absoluto
para submeterseu uso, incondicionalmente, ao interesse público, originando o princípio da função
social da propriedade, fato que serviu de sustentáculo jurídico para a transformação sociopolítica
oriunda da reforma agrária ocorrida naquele país e a primeira a se realizar no continente
latino-americano. Nitidamente influenciada pela legislação antitruste norte-americana, combatia o
monopólio, a elevaçãovertical de preços e qualquer prática tendente a eliminar a concorrência.
Todavia, a ordem econômica e social somente ganhou status de norma materialmente
constitucional com a Constituição alemã de 11.8.1919 (Weimar), que foi a primeira a abandonar a
concepção formalista e individualista oriunda do liberalismo do século XIX para se ocupar da
justiça e do social, estabelecendo que a "ordemeconômica deve corresponder aos princípios da
justiça, tendo por objetivo garantir a todos uma existência conforme a dignidade humana. Só
nestes limites fica assegurada a liberdade econômica do indivíduo" (art. 151). Outrossim, deu
maior relevância à função social da propriedade, ao declarar que ela cria obrigações ao seu titular
e que seu uso deve ser condicionado ao interesse geral (art. 153).Rompendo os cânones do
direito individualista, a Constituição conferiu ao Estado competência para legislar sobre
socialização das riquezas naturais e as empresas econômicas (art. 7S, § 13).
Assim, depreende-se que o nascimento do direito econômico deu-se diante da necessidade de se
normatizar um conjunto de princípios e regras que disciplinassem o processo de intervenção do
Estado na ordem...
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