Art 59 Conceito

Nara Barbosa de Carulice Art. 59 do Código Penal brasileiro, as circunstâncias judiciais. O art. 59 do CP trata de uma norma penal não incriminadora complementar, fornecendo princípios gerais para a aplicação da lei pena, fornecem ao julgador os critérios necessários à fixação da “pena base” entre os limites da sanção fixados abstratamente na lei penal: “Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente,…

repouso e alimentação.”¹ O sistema de compensação e o acordo de prorrogação de horas é um ajuste entre empregado e empregador, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo. Sendo que o empregado fará até 2 (duas) horas prorrogadas por dia (art. 59, §2º), totalizando o máximo de 10 (dez) horas trabalhadas no dia, pois o texto legal dispõe que o máximo de horas sera de 10 (dez). Quando as horas se excedem da duração normal, ultrapassando a carga anual das horas normais, as…

II - Fontes do Direito Tributário 1 Fontes do Direito Tributário • 1 – Conceito • 2 - Classificação • 3 - Fontes formais – 3.1 - principais – 3.2 – complementares 4 – Doutrina e jurisprudência 2 1 - Conceito • As fontes do direito tributário, querem significar a origem e o processo do surgimento das normas tributárias. • Dividem-se em: – - Fontes Reais – - Fontes Formais 3 2 – Classificação das Fontes .. • Fontes Reais • São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos…

APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA  Critério Trifásico de aplicação da pena Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

Fixa a pena base Circunstancias judiciais (art. 59, CP) FASE 2 Fixa a pena intermediária Agravantes e atenuantes genéricos art. 61, 62, 65 e 66 do CP FASE 3 Fixa a PPL definitiva Causas de aumento e diminuição A pena abstrata quem dá é o legislador e a pena concreta o juiz. FASE ZERO: pena em abstrato fixada pelo legislador por crime simples ou pode ser por crime qualificado. Crime simples: art. 121, CP – pena de seis a 20 anos (PPL) Crime qualificado: art. 121, §2º - pena de dose a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da constituição. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONTITUIÇÕES: a) quanto ao conteúdo material formal contém os dispositivos mais importantes (organizaçao do Estado, separação dos poderes e direitos fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto…

Organização do Estado. Muitas vezes pegamos um livro para estudar, o que observamos é que o doutrinador muitas vezes explica determinado conceito em muitas páginas, quando na verdade o que queremos é ir direto ao assunto, é saber de imediato o que é determinado conceito e não ficar divagando os temas, devido a pressa em em analisarmos o conteúdo. Para nós concurseiros tempo é tudo, e em um concurso mais específico, de nível superior com certeza a doutrina é indispensável para uma segunda fase,

ANTI-SINDICAIS - PROCEDIMENTO* Alice Monteiro de Barros** SUMÁRIO 1. Conceito 2. Mecanismos de tutela 3. Os agentes da conduta anti-sindical 4. Manifestação dos atos anti-sindicais 5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação profissional ou…

Teoria Geral da Pena 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. A finalidade da pena é explicada pelas seguintes teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria a pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso