Art 59 Conceito

ou regime parcial, as negociações coletivas ou acordos, a possibilidade de haver a compensação de horas por diminuição de trabalho noutro dia ou através do Banco de Horas que surgiu pela Lei 9601/98, juntamente com as já elencadas disposições do art. 59 da CLT que com isso proporcionou uma flexibilização na jornada de trabalho diária, de modo que é aceito a compensação de horários, mediante todas as autorizações necessárias, para que seja justo e de conformidade com a ordem social e o…

REVISÃO PARA A P1 1ª questão: Fontes e Princípios (artigo 7º, I e XVI (c.c. 59 CLT) da CF). O inciso I, fala mais do princípio da proteção, que a norma tem que ser + favorável e a condição + benéfica. O inciso XVI, fala da remuneração de 50% em jornadas extraordinárias. - Precisamos saber: as características do contrato de trabalho: bilateral, consensual, contínuo, oneroso, pessoal e subordinado. - CF/Leis/Sentenças normativas (quando as categorias não entram em acordo e vai para a justiça do

própria ganância, esquece a sua condição humana finita e aceita as imposições do empregador para trabalhar em condições extremamente prejudiciais a sua saúde ou que levem perigo a sua vida. Como exemplo vivo dessa situação podemos citar o artigo 59, § 2º da CLT, proibindo jornada de trabalho que ultrapasse o limite máximo de (10) horas diárias, mesmo resultante de acordo de compensação de jornada e com a chancela do sindicato profissional respectivo. Todavia, por muito tempo a…

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

PENA DE MULTA 1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu…

de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA Seja numa fase oral, seja numa fase dissertativa, o assunto “pena” tem que ser introduzido com um conceito.…

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada, diz: Art. Ia.…

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLEBER FERREIRA RESENDE 2014 CONTRATOS CONCEITO Entende-se que a flexibilização deve ser um mecanismo utilizado apenas quando os reais interesses entre empregado e empregador forem convergentes (CASSAR, 2009). Essa deve ser uma forma de tornar as regras menos rígidas, permitindo diante de cada situação, maior autonomia das partes na relação de emprego para alterar ou

adotada pelo legislador com certa contradição. Palavras-Chave: emoção; valor social e moral; provocação da vítima. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 06 3 CONCEITO DE CULPABILIDADE 07 4 MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME .....09 5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO .....12 5.1 Hipóteses de homicídio privilegiado .....13 6 CONCLUSÕES 17 REFERÊNCIAS 18 1.…