FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO PDF

II - Fontes do Direito Tributário

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Fontes do Direito Tributário
• 1 – Conceito
• 2 - Classificação
• 3 - Fontes formais
– 3.1 - principais
– 3.2 – complementares
4 – Doutrina e jurisprudência

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1 - Conceito
• As fontes do direito tributário, querem significar a origem e o processo do surgimento das normas tributárias.
• Dividem-se em:
– - Fontes Reais
– - Fontes Formais
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2 – Classificação das Fontes ..
• Fontes Reais
• São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos econômicos mais relevantes, tomados em conta pelo legislador ao delimitar a hipótese de incidência dos tributos e existem em todos os ordenamentos jurídicos, embora sob diferentes roupagens.
• Ex. Patrimônio, renda, circulação, consumo, produção, prestação de serviços, etc.
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2. Classificação das Fontes...
• Fontes Formais:
• É o conjunto da legislação tributária, isto é, todas as normas jurídicas que disponham sobre matéria tributária. • No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária.
• CTN. Art. 100 - Normas complementares.
• CF. art. 59 – Processo legislativo federal.
• CESP art. 21 – Idem, estadual (SP).
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CTN- art. 96.
• “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.
• Percebemos, assim, que o CTN inclui no conceito de legislação tributária as normas complementares! 6

CTN. art. 100
• “ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
• I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; • III- as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades