Art 57 Da Lei 8245

Direito Disciplina: Processo Civil Professor: William Santos Ferreira Tema: Ação Renovatória O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57. A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba…

artigos 166, 167, 171 e 178 do CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Autor: CONDOMÍNIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE Réu: ARTE NOVA RESTAURANTE LTDA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW LIFE RESIDENCE SERVICE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 41.295.312/0001-57, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 187, Meireles, CEP: 60.125-100, Fortaleza-Ceará, neste ato representado, por seu sindico Sr. Jair Andrade de Araújo, brasileiro, professor, inscrito no CPF sob o nº 583.743.533-6, residente e…

recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos dos arts.1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás,…

direito civil parte do direito público) é simplesmente aproximar o direito civil nos valores constitucionais, trazendo um sistema de cooperação para a sociedade. 3. Princípios Constitucionais Dignidade Humana – art. 1º, III, CF/88. Solidariedade – art. 3º, I, CF/88 Livre Iniciativa – art. 3º, IV, CF/88. 4. Colisão de Princípios PRINCÍPIOS CLÁSSICOS CC/1916 1. Autonomia Privada/ Vontade : era livre e formal. 2. Relatividade das Convenções: terceiros sem participação nos contratos. 3.…

termos da procuração anexa (Doc. 02) e apto a receber intimações em seu escritório profissional no endereço nela indicado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 9o, III, 59, § 1o, IX, 62 e seguintes, todos da Lei 8.245/91, propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITERA ALTERA PARS (CONTRATO SEM GARANTIA) em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado,…

directum: aquilo que eh reto que esta de acordo com a lei. Jus – juris – vinculo juridico criado entre as pessoas 1.2 cnceito: conjunto de normas gerais e postivias que regulam o convivio social Conjunto de regras que se caracterizam pela generalidade e judiciedadde Onde encontramos estas regras Qual o objetivo da realizacao da justica? Eh a perpetua vontade de dar a cada um que eh seu, segundo uma igualdade Mundo dos fatos – ser – registro das leis fisico natuais Mundo do…

comercial na ..........................................................., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita por ser pessoa pobre na concepção da Lei e desta forma não poder arcar com as despesas processuais. DOS FATOS A autora é proprietária de imóvel situado à ............................., onde há construção de um ponto comercial em terreno medindo 465 metros quadrados,…

Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e jurisprudenciais que tratam explicitamente do tema abordado. Palavras-chave: Contrato de Locação. Lei de Locação. Garantias da Locação. Duplicidade de Garantias. Penalidades. 1)…

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PAULO CHAGAS Rua Presidente Lima, nº. 237, Centro, Vila Velha-ES, CEP. 29.100-330 Tel/fax: 3229-8245 / Dr. Paulo: 9848-44-45 / pauloampc@hotmail.com EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA - CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE; PAULO DOS REIS JESUS, brasileiro, divorciado, pedreiro, portador do RG n° 2.003.892, expedido pela SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 780.497