Art 57 Da Lei 8245

titularidade, criando dois imensos grupos de titulares, os públicos e os particulares. Cada um destes será agora analisado individualmente. [pic] CAPÍTULO III Classificação de bens considerados em si mesmos Essa foi uma operação muito simples que a lei efetuou. Individualizou um bem e – exclusivamente sobre ele – elaborou sua primeira classificação. Não se importou com o dono, com outros bens porventura a ele relacionados, enfim, tomou o bem por si mesmo, individualmente e de acordo…

Comercial - Waldo Fazzio Júnior; - Curso de Direito Comercial – Dylson Doria; - Tratado de Direito Empresarial Brasileiro - Celso Marcelo de Oliveira. 1) Diretrizes básicas: a) Fontes: a.1) Primária ou imediata - leis vigentes, como: - Código Comercial; - Código Civil; - Leis Extravagantes; - Normas pertinentes ao Direito Comercial previstas em Diplomas de outros ramos da ordem jurídica; - Normas regulamentares derivadas do Estado; bem como - Tratados e Convenções…

Direito empresarial/comercial Prova 25/09 (C.C.; Lei 9279/96; CDC, art. 28; Lei 8934/94; CLT, 448; CTN, 133) Sistemas 1ª fase - Sistema subjetivo Direito comercial era aplicado somente aos comerciantes. Direito comercial nasceu com a ideia de direito dos comerciantes. Comerciantes criavam regras estabelecidas pelos próprios comerciantes para relação entre os comerciantes. Mais tarde, com o advento do absolutismo, o direito comercial tornou-se de domínio público. 2ª fase -…

independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incotinenti tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as…

é um acordo de vontades, não se admite a existência de autocontrato ou contrato consigo mesmo. O que há, na realidade, são situações que se assemelham a contrato dessa natureza, como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o…

disposição de lei: a lei cria determinadas hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art…

jurisdicional da execução é a substitutividade e a atuação da vontade concreta da lei. Cognição e execução: a) O Processo autônomo executivo e fase de cumprimento da sentença condenatória (execução de título extrajudicial, execução contra a fazenda pública, execução fiscal); b) Possibilidade de reunião das duas atividades no mesmo processo; c) Cognição “rarefeita” na execução. Tendência atual ao sincretismo: a lei 11.232/2005 (execução de sentença mandamental e executiva; execução de…

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

regras do art. 966 CC. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Não é empresária a sociedade simples, pois não atende as…

COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS COMERCIAIS ....................................................................................................... 53 10.3. CONTABILIDADE ................................................................................... 57 10.4. AUDITORIA CONTÁBIL INDEPENDENTE ......................................... 59 10.5. LIVROS COMERCIAIS ............................................................................ 59 10.5.1. SISTEMAS LEGAIS…