Direito administrativo

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Extinção dos contratos
O contrato como negócio jurídico nasce, vive e morre.
A extinção do contrato é o fim dele.
A extinção do contrato é o gênero, tendo as seguintes espécies:
1) Forma norma, via de regra pelo pagamento ou adimplemento.
2) Por Fatos anteriores à sua celebração.
3) Por fatos posteriores à sua celebração.
4) Pela morte de um dos contratantes. Aqui vale dizerque as obrigações são transmissíveis. Isso é a regra, porém, em se tratando de contrato pessoal (personalíssimo) a obrigação não será transmitida.

Passaremos a ver com maiores detalhes a extinção por fatos anteriores e fatos posteriores, já que possuem, essas hipóteses, maiores desdobramentos:

1. POR FATOS ANTERIORES
1. Invalidade contratual
Se refere aos vícios que estavam presenteantes da celebração do contrato, causando a nulidade ou anulabilidade do negócio, conforme os artigos 166, 167, 171 e 178 do CC:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambasas partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. Énulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusulanão verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo oulesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
2. Cláusula de arrependimento
Para Flavio Tartuce (2010), é forma de extinção por fato anterior à celebração que consiste na previsão no negócio do direito de arrependimento, inserido no próprio contrato, hipótese em que os contraentes estipulam que onegócio será extinto, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer um deles se arrepender.
Com essa cláusula já existe uma intenção presumida e eventual de aniquilar o negócio, sendo assegurado um direito potestativo à extinção para a parte contratual. Esse direito de arrependimento, de origem contratual, não se confunde com o direito de arrependimento de origem legal previsto, porexemplo, no artigo 49 do CDC, pelo qual, para as vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de arrependimento de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto. São exemplos de vendas realizadas fora do estabelecimento comercial aquelas realizadas pela internet ou por catálogos.
O fundamento para tal cláusula reside no princípio...
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