Art 55 Comentado

realidade, suprindo-lhe algumas lacunas. Em 1988, a CRFB, através de seu dispositivo 228, fortificou os artigos 1º, II e 41 § 3º do então Código de Menores, no sentido de confirmar a inimputabilidade penal dos indivíduos menores de 18 anos. O Art. 228 da CRFB/8827 dispõe que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Finalmente, em 1990 cria-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei nº 8069/90,…

com a função reformadora que atribuía á prisão.[14]. Bentham considerava a pena um mal que não deve exceder o dano produzido pelo delito. A maior contribuição de Bentham sob o ponto de vista penológico, foi o Panótico, publicando um dos mais comentados modelos de prisão até hoje, o Panóptico, que se caracterizava por ser uma construção circular, dividida em raios convergentes para um ponto central, de onde um único vigilante podia observar todo o estabelecimento. Segundo Foucault…

Julgada e sua Impugnação: relativização da coisa julgada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 22. Art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” Art. 467, do Código de Processo Civil: “ Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna…

Y Sumário YINTRODUÇ HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE 8 OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE CONTABILIDADE 15 Os Conselhos Regionais de Contabilidade 17 As principais prerrogativas do Decreto-Lei nº 9.295/46 comentado 18 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25 INTRODUÇÃO O objeto desse trabalho é demonstrar a importância da criação dos Conselhos Federal e Regionais de contabilidade, comumente chamado de Sistema CFC/CRCs, para a…

território para reabilitação urbana Como se determina que áreas devem serem sujeitas a planos de reabilitação urbana, e com que prioridade, no caso de existência de diversas áreas urbanas que suscitem a intervenção desta? Procedendo à análise do art.23.º, no seu n.º1, do RJRU, dispõe-se que incidirá “sobre uma área de território municipal que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos…

DAS PESSOAS NATURAIS DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No Código Civil de 1916, art. 2º, a redação era a mesma, exceto pelo uso do termo homem, no lugar de pessoa. Diz o artigo: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Como a Constituição estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado. Ao dispor que toda pessoa é capaz de direitos e…

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

Contabilidade de custos para o ICMS - PR Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa – Aula 01 AULA 01: EVIDENCIAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS, RESULTADOS E CUSTOS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS INDÚSTRIAS. SISTEMAS DE CUSTEIO: CUSTEIO POR ABSORÇÃO E CUSTEIO VARIÁVEL. AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO, PRODUTOS ACABADOS E PRODUÇÃO EQUIVALENTE. APURAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRATAMENTO CONTÁBIL E…

de ius civile, destinado a exercer a tutela dos direitos ‘civis’ em uma nova síntese – cuja consciência normativa tem importância histórica (arts. 13-57 e 1-12 Const.) – entre as relações civis e aquelas econômicas e sociais” 1 Por óbvio que, para a análise da pessoa humana e das conseqüências advindas da sua proteção máxima, estampada no Texto Maior (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988),4 é preciso saber o momento a partir do qual a pessoa encontra-se amparada pelo…

de sua culpabilidade. Porém, ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa, mesmo porque a pena não pode passar do condenado (CF, art. 5º, XLV). O princípio da responsabilidade pessoal com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal prevê duas hipóteses possíveis de responsabilidade penal, as de crimes ambientais e econômicos (arts. 173 e 225 da CF). Porém, até o presente somente no que concerne aos crimes ambientais o assunto foi regulamentado. No…