Art 55 Comentado Cf

contrato, veja Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4. Edição, p. 43 e ss. 4 CDC Brasileiro, artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV e Novo Código Civil Brasileiro, artigo 423. Código Civil Português, art. 227º, Cláusulas Contratuais Gerais, art. 15º O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 4 2. ESPECIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A proteção do consumidor é um tema universal e uma das grandes questões…

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO: LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito…

reformas no Paraguai e no Uruguai e projetos em países da Europa”.3 Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor autua em perfeita harmonia com a Constituição Federal de 1988, seja como direito individual e coletivo (art.5º, XXXII)4, seja como princípio da atividade econômica (art.170, V).5 Conforme o doutrinador Rizzatto Nunes, torna-se imprescindível esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor foi criado como subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro.6 Desta

questiona-se acerca da lei que deve reger o contrato de trabalho, ou seja, questiona-se como se pode solucionar um abstrato ou concreto conflito de leis laborais no espaço. Para tanto, deve-se observar que a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, consagrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros, pelo que se pode concluir que a legislação brasileira é plenamente aplicável ao trabalhador estrangeiro, quando preenchidas as condições para a regularidade da sua estada…

superadas, em virtude do ressurgimento da vítima no processo criminal e, “principalmente, pela sua expressa consagração no texto constitucional” (FERNANDES, 1999, p. 22). Positivada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do Código Penal de 1940, no art. 102, §3º, que dispunha: “A ação penal privada pode intentar-se nos 7 do Estado-acusação, quando houver demora excessiva para dar início à ação penal, embora não haja notícia de sua utilização frequente". Sobre a evolução…

internacionais (LENZA, 1998, p. 105); (PIOVESAN, 1998, p. 70). Essa conjugação de vontades entre o Executivo e o Legislativo, aliás, sempre esteve nas Constituições brasileiras. Excetue-se, apenas, o texto da Constituição do Império, de 1824, que dizia, no seu art. 142: “São atribuições do Imperador: (…) X – Fazer tratados de aliança ofensivos ou defensivos, de subsídio e comércio, levando-os porém ao conhecimento da Assembléia Geral, logo que o interesse e segurança do Estado o…

O artigo 1 da Lei 11.187, de 19.10.2005, em vigor, que alterou a legislação processual, no tocante ao Agravo de Instrumento, modificou a redação do artigo 522, que passa à vigorar assim: “Art. 522. Das Decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo, no prazo de 10(DEZ) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação

Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

que acolhiam a teoria da responsabilidade civil do Estado sem culpa ou teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ou, ainda, teoria do risco administrativo, existente na Constituição de 1967 e mantida na Emenda nº 1, de 1969, respectivamente, nos arts. 105 e 107. É importante realçar que a lei brasileira era subsidiária aos tratados internacionais e como são delicadas e complexas suas aplicações, pois, cada Estado Nação procura defender o direito de seus cidadãos e aplica…