Art 547 Livros E Escrituração

LEIS COMPLEMENTARES Páginas 101 e 102 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Página 103 Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da Lei I.547, de 20 de dezembro de 1989. Páginas 104 a 121 Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Páginas 122 e 123 Restaura a Lei Complementar N.º 017, de 18 de Julho…

Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Coelho, Fábio Ulhoa Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito comercial I. Título 10-06823 CDU-347.7 Índice para catálogo sistemático: …

equivalente Verificação da autenticidade do MPF Competência para a emissão Prazo de validade Extinção Conteúdo e abrangência Identificação e checagem do Fiscal Abuso de Poder no início da fiscalização Entrega de documentos e prazos Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos Documentos exigidos pelo fisco : Obrigatórios e facultativos Condutas irregulares da autoridade fiscal Cuidados com Informações e esclarecimentos prestados ao fisco…

Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Coelho, Fábio Ulhoa Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito comercial I. Título 10-06823 CDU-347.7 Índice para catálogo sistemático: …

Conceitos de Filial ou Sucursal Controlada, Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho é verificar os…

demonstração obrigatória, conforme determina o art. 175 da Lei n.º 6.404/76. A Lei atual define o conteúdo da Demonstração do Resultado do Exercício, que deverá ser apresentado na forma dedutiva, com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas e definindo claramente o lucro ou prejuízo líquido do exercício, e por ação, sem confundir-se com a conta de Lucros Acumulados, onde é feita a distribuição ou alocação do resultado O art. 187 determina que na sua estrutura deve ser da

mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é fiscal do recolhimento de tributos: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

para forçar o recolhimento de tributo ou de multa, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, entendo que “é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323). Em sua obra, Ives Gandra8 cita o livro que ele mesmo coordena de Roberto V. Calvo (Caderno de Pesquisas Tributárias nº. 4), o qual divide as sanções políticas como Sanções Penais Lato Sensu, e descreve-as como sanções administrativas, explicando que elas pertencem ao…

para forçar o recolhimento de tributo ou de multa, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, entendo que “é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323). Em sua obra, Ives Gandra8 cita o livro que ele mesmo coordena de Roberto V. Calvo (Caderno de Pesquisas Tributárias nº. 4), o qual divide as sanções políticas como Sanções Penais Lato Sensu, e descreve-as como sanções administrativas, explicando que elas pertencem ao…