Memoriais de Defesa

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito ordinário, na hipótese de complexidade do caso ou de número elevado de réus, conceder os memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato ou do processo. O error in procedendo, na hipótese de nulidade relativa, deve ser argüido nesta fase (art. 571

destinando-se a intimações, notificações e demais providências inerente aos interesses de sua constituinte, vêem, perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua: DEFESA PRELIMINAR (art. 396-A, CPP) na Ação Penal que lhe é movida pela Justiça Pública, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1. BREVE RESUMO DA DENÚNCIA: O réu foi denunciado, em 12.06.2012, fls.06/07 como incurso no art. 16 caput da lei10.826/2003 do Código Penal Brasileiro, por em tese ter…

subtraíram, mediante grave ameaça empregada por arma de fogo, uma camisa do fluminense com a faixa de campeão brasileiro de Dario, um par de tênis de Isabela e R$ 150,00 de Patrícia Amora que estava dentro de uma pequena bolsa. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: A defesa, reitera nesta oportunidade a argüição de incompetência deste Juízo, tal qual o fez na fase da resposta preliminar obrigatória. Se crime houve, este se consumou na Comarca…

mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00, de agência do banco Pirata, localizada em Porto Alegre. O único reconhecimento de autoria foi realizado durante o inquérito policial pelo então vigia da referida agência, tendo o mesmo falecido antes de ser ouvido em juízo. Desta maneira, não pode ser analisado por Vossa Excelência o depoimento e, tampouco levado a contraditório. Referiu, ainda, que a testemunha Maria Santos, bancária e…

Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS O Acusado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, supostamente portava arma de fogo, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre 38, onde…

fragmentariedade é complementado pelo PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA que assevera que o Direito Penal só se faz presente quando absolutamente necessário, ou seja, apenas naqueles casos em que haja perigo para valores constitucionais fundamentais da sociedade é que se admite a criminalização de condutas. 2 - O princípio da subsidiariedade - é conseqüente lógico dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima, pois determina que o Direito Penal só…

ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no art. 403, § 3º do C.P.P. nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. NULIDADE DO PROCESSO Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada a infração, o que enseja nulidade de todo o processo por violação ao príncipio do Juiz Natural, consoante o art. 70 do C.P.P. 2.…

comercial, em frente a navegação marítima, nesta capital, o denunciado munido de uma arma de fogo, deu voz de assalto a vítima Ana de Jesus e sobre forte ameaça, extinguindo com isso a capacidade da vítima de resguardar-se, subtraindo da mesma um celular da marca Nokia no valor de mil reais, um relógio da marca Champion no valor de 500 reais conforme os autos das folhas 04 e 05, não alcançando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. II – FUNDAMENTO E PEDIDO PRELIMINAR…

camisa de time) da vítima, não auxiliou este a fazê-lo, nem tampouco portava arma de fogo no cenário dos fatos. - II- FUNDAMENTOS A) Preliminares 1) Incompetência do Juízo Ocorreu a imcompetência do juízo devido o fato ter ocorrido em São João de Meriti e o réu está sendo processado em Duque de Caxias, tendo que ser levado em consideração que o competente para conhecer o fato deve ser onde o crime foi praticado de acordo com o artigo 63 da lei 9.099/95, pois essa lei é…

DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE AO I.P. ______. __________________, RG _____________, (TRANSPOR), por seu advogado que esta subscreve, nos termos dos artigos 396 e 396, alínea “a” ambos do CPP, no prazo legal ou tempestivamente, vem a presença de Vossa Excelência para oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da…