ESTATUTO DO DESARMAMENTO

civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. • Posse dentro de locais determinados, residência, ou local de trabalho, desde que seja responsável legal pelo estabelecimento. • Crime permanente. Flagrante a qualquer tempo. • Tentativa: Crime de mera conduta, não admite tentativa.  Registro expedido pela Policia Civil: anistia. Não configurou crime até 31/12/2009. Não tem mais validade alguma. Posse ilegal. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. Elemento especial do tipo: • “No interior de sua residência”. • “No local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal”.  Caminhoneiro autuado com arma dentro do caminhão: STJ - não é local de trabalho, nem residência e sim meio de trabalho. Porte de arma e não posse.  Empregado que guarda arma no trabalho responde por porte e não por posse. Omissão de cautela – art. 13: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que…

previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de…

Restauração de armas Restauração de Armas No Brasil, devido a origem européia de nossos armeiros, se conhece pouco sobre o tema,chegando a alguns armeiros a praticamente a matar as armas antigas. Restauração corresponde muito com recuperação de armas antigas, muitas vezes enferrujadas,com coronhas e empunhaduras quebradas etc… Na maioria das vezes refazer uma oxidação ou outro tabalho parece fácil, mas é necessário esclarecer alguns pontos importantes. Antes de iniciar a retauração…

referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3…

Os portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos arts. 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03. O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo a coletividade. O elemento subjetivo do tipo, portar, é traduzido pelo o ato de trazer consigo a arma de fogo, acessório ou munição. Pelo texto legal, tanto o fato de portar arma desmuniciada,…

Colégio Cruzeiro Do Sul Trabalho de História Prof Allan Geraldo Yasmin Feliciano nº32 – 2ºF Opinião Sobre o Filme: A GUERRA DO FOGO. - Evidências de Diferentes Usos Das Ferramentas. No começo do filme já era possível perceber que os conhecimentos e hábitos em relação às armas e ferramentas eram bem primitivos e prematuros. Suas armas iniciais eram troncos e galhos grossos, algum tipo de material duro ou afiado que se pudesse machucar ou ferir seus inimigos. A caça era…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi…

Comarca, data. _______________ Advogada Razões de apelação Processo nºXXXXX Apelante: Ticio Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx I. FATOS O apelante foi denunciado e processado, pela prática de roubo qualificado em decorrência de arma de fogo conforme artigo 157, inciso I do código penal, condenado à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Importante ressaltar que, o…

policiais militares empreendiam o patrulhamento rotineiro pela localidade, quando procederam a abordagem ao indiciado e ao revistá-lo localizaram em seu poder a arma de fogo mencionada. Como o denunciado não possuía o registro e nem a autorização para transportar a arma, os policiais efetuaram sua prisão e o transportaram à delegacia onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Foi feita a pericia, constatando que a arma em porte do acusado se encontrava desmuniciada.…

TÉCNICAS DE TIRO DEFENSIVO | CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS Sumário O que é Arma? ............................................................................................................................................... 736 1.1 Evolução inicial da armas: ................................................................................................................... 737 O que é Arma de fogo?…