RESPOSTA À ACUSAÇÃO

CHATORILDO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas.

DOS FATOS

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de 2013.

DO DIREITO

Ocorre, contudo, que a acusação não merece prosperar, tendo em vista que a conduta de portar arma de fogo inapta a efetuar disparos, o que foi comprovado por laudo pericial, é atípica.
Isso porque não se amolda ao princípio da ofensividade, que exige lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, a incolumidade pública, restando excluída, dessa forma, a tipicidade em sua vertente material. Trata-se, na espécie, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, a teor do disposto no art. 17 do Código Penal.
Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes do TJDFT e STJ:
“VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA E INAPTA A EFETUAR DISPAROS. LAUDO PERICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.
1. Se a Defesa Técnica antecipa a discussão de tema em sede de habeas corpus, não pode, depois, em apelação, querer