Arma de fogo não é brinquedo

Arma de fogo não é brinquedo Gustavo Leal de Albuquerque No ano de 2005, o Brasil utilizou o referendo como forma de aceitação, ou não, de uma norma jurídica reguladora do convívio social. A consulta popular versava sobre a posse legal de arma de fogo e, dentro do conceito de processo legislativo, foi o que mais se aproximou da democracia direta no país; como sabemos nosso sistema é fundado na democracia representativa. Apesar das inúmeras críticas dos céticos à consulta popular, pois afirmam que o ingrediente emocional do senso comum macularia a racionalidade exigida pelo direito, o referendo sobre a aquisição de arma de fogo representou uma tendência de oposição à hegemonia da vontade dos grandes grupos econômicos, em relação às regras de controle social, independentemente do resultado da consulta. Apurada a decisão do eleitor no sentido de manter o direito do cidadão comum "possuir" uma arma de fogo, afloraram teorias e opiniões no campo da psicologia social para tentar explicar aquele comportamento armamentista. Uns escritos buscaram fulcro nas raízes belicosas do povo brasileiro – guerras de expulsão dos estrangeiros (holandeses), movimentos nacionalistas e republicanos, cangaço, colunas, revoltas, golpes travestidos de revolução, militarismo etc. –, que teriam forjado uma cultura de violência e permeado o imaginário popular de segurança armada, nos assemelhando, erroneamente, à cultura norte-americana. Outros tantos estudiosos e articulistas puseram o norte da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO…

uma exasperação da pena. Se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo, no caso de roubo, para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. A qualificadora do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento da testemunha presencial. Com base nos argumentos e…

Simulacro de arma de fogo e roubo majorado O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO: Felipe Augusto dos Santos, Advogado, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade Lorena e Pós – Graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 1 – INTRODUÇÃO: Objetiva-se com o presente trabalho, o conhecimento da problemática envolvendo o tema em questão, buscando-se…

DO DESARMAMENTO E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO RICARDO ANTONIO ANDREUCCI Promotor de Justiça Criminal da Capital Mestre em Direito Professor de Direito Penal e Processo Penal Com a revogação expressa da Lei nº 9.437/97 pelo art. 36 da Lei nº 10.826/03, operou-se a descriminalização do uso de arma de brinquedo para o fim de praticar crimes. O novo Estatuto do Desarmamento, embora, no aspecto geral, apresente inegáveis pontos positivos, não cuidou dessa…

"dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem…

Defesa porte de arma AIRSFOT pressão a gaz confundida com arma de fogo. Sim. O Estatuto do Desarmamento proibiu a posse e porte da arma de brinquedo aqui no Brasil. Veja a norma: Lei 10.826/03 Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção…

prática de roubo com emprego de arma de brinquedo constitui a forma majorada do crime? Explique. Trazer as divergências. Aumenta ou não aumenta a pena? A discussão do caso em tela apresenta a necessidade de, primeiramente, discorrer a respeito do crime de roubo e suas formas majoradas, no tocante ao debate serão abordados os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência a fim de responder se a prática do crime de roubo com emprego de arma de brinquedo representaria somente o delito…

julgamento dos delitos do Estatuto do Desarmamento é da Justiça Comum Estadual, em regra. O único crime capaz de invocar a competência da Justiça Federal seria o tráfico internacional de armas (art. 18). 3- A lei não criminalizou a posse ou porte de arma de brinquedo, mas a indústria nacional não pode produzi-la ou comercializá-la. 4- Emprego de arma de brinquedo CONFIGURA a grave ameaça para ou roubo, mas não pode aumentar a pena pelo “emprego de arma”, pelo simples fato de não…

Pública. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Colenda Câmara Ínclitos Julgadores 1 . BREVE SÍNTESE CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, foi condenado pela r. sentença de fls. 1 e 2, à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O apelante…