Argumentos Contra O Desarmamento

TEMAS Para redação - Participação política no Brasil - Violência no trânsito - Desarmamento no Brasil - Bullying e as novas leis - Violência nas escolas - Desigualdade social no Brasil - Esporte como fator de inclusão social - Álcool e Trânsito - Diversas Questões Ambientais - Comportamento jovem nas novas mídias sociais - Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil Dissertação expositiva – como o próprio nome já sugere, é um tipo de texto em que se expõem as idéias ou pontos de…

arma de fogo, porém, o respectivo tipo penal não esclarece quanto a eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta atípica aplicando o princípio da lesividade ou da ofensividade. Outro entendimento é no sentido de apesar de desmuniciada não retira a ofensividade ao bem tutelado, uma vez que, apesar de…

clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o sistema jurídico, com especial atenção à lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, e o decreto nº 5.123 de 1º. de julho de 2004, que a regulamenta. Procura-se ainda alcançar com a pesquisa uma visão global das políticas de controle de armamentos, comparando-as e extraindo uma crítica fundamentada à…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

massacres 4. “Carros e facas também matam. Por que só proibir as armas de fogo?” “Demonização” das armas Armas brancas e de fogo: uma comparação 5. “Quem mata com arma de fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais…

826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo tem se tornado ineficaz, havendo a necessidade de revisão e atualização. O objetivo do artigo foi identificar as fragilidades do Estatuto do desarmamento e demais legislações afins comparando a cultura brasileira com outras culturas mundiais. O Estado possui limitações no fornecimento de segurança, pois o aumento de pessoal efetivo, tecnologia nas viaturas, investimento em armamento,…

presente guerra no Iraque suscite reflexão sobre vários temas jurídicos, designadamente a questão das leis da guerra no que se refere ao tratamento de civis ou prisioneiros de guerra ou a questão do julgamento de eventuais crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou do crime de agressão, centrar-me-ei apenas, neste breve comentário, na questão do fundamento jurídico da intervenção armada na cena internacional. A Carta das Nações Unidas foi o culminar, sob a forma de tratado, de…

foi instituído o Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento que é o objeto de estudo deste presente trabalho. Em seu artigo 14, onde prevê o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punida apenas a mera conduta, criando-se, portanto, a discussão acerca do porte ilegal de arma de…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

inclusive as socialistas. b) Formulação autônoma de planos de desenvolvimento econômico e a prestação e aceitação de ajuda internacional nos marcos destes planos. c) Enfatiza a necessidade da manutenção da paz por meio da coexistência pacífica, do desarmamento geral e progressivo. d) Não intervenção e autodeterminação. e) Emancipação completa dos territórios não-autônomos. 4.4. As relações exteriores no governo Jânio - Mudanças significativas no tocante à P.E. - Reformulação do M.R.E –…