Argumentos Contra O Desarmamento

MONOGRAFIA DE JORGE FELIPE REIMER – GRADUAÇÃO EM DIREITO – PUC CAMPINAS 02/12/2009 — Jorge Luiz Reimer JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2009 JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS Projeto de monografia apresentado…

munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. Os ministros que adotam esse posicionamento, defendem a tese de que a Lei n. 10.826/2003, mais conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, define claramente a conduta de portar arma de fogo sem autorização legal, ainda que desmuniciada, restando claro que o intuito do legislador foi…

sobre a declaração de guerra, o governo italiano afirmou não se sentir vinculado à aliança e que, portanto, permaneceria neutro. Mais tarde, as pressões diplomáticas da Grã-Bretanha e da França fizeram-na firmar em 26 de abril de 1915 um pacto secreto contra o aliado austríaco, chamado Pacto de Londres, no qual a Itália se empenharia a entrar em guerra decorrido um mês em troca de algumas conquistas territoriais que obtivesse ao fim da guerra: o Trentino, o Tirol Meridional, Trieste,…

in 8s Direitos Fundamentais do Idoso / Camila Gil Marquez Bresolin Bressanelli / Duração: 31min 22s Habilitação / Marcelo Araújo / Duração: 27min 34s Lei 10.826/2003: crimes do Estatuto do Desarmamento I / Francisco Monteiro Rocha Júnior / Duração: 30min 33s Lei 10.826/2003: crimes do Estatuto do Desarmamento II / Francisco Monteiro Rocha Júnior / Duração: 34min 45s Meio Ambiente no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Ney de Barros Bello Filho / Duração: 29min 52s Normas gerais de…

de fogo dentro de casa ou dentro de seu trabalho, se não vejamos julgado do STJ , que detém tal entendimento: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS ESPECIAL OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. ARMA…

Progresso, Reação Interna e Continuidade, João Goulart – Parlamentarismo, Brasil-Argentina, Aliança para o Progresso e Estados Unidos, A Questão Cubana, A Questão de Angola, O reestabelecimento de relações diplomáticas com a URSS, Conferência do Desarmamento em Genebra, A última etapa. A Política Externa Independente do Brasil pode ser entendida como uma tentativa de mundialização das relações brasileiras, uma tentativa de não se manter restrito às relações com as Américas e a Europa…

volta dos inspetores das Nações Unidas e a promover o desarmamento do país. Diante da pressão internacional, inclusive dos países contrários à guerra, o governo iraquiano permitiu a volta dos inspetores da ONU ao país, os quais não encontraram armas de destruição em massa, Em março de 2003, apesar das evidências contrárias às denúncias feitas pelos governos norte-americano e britânico, os Estados Unidos lideraram uma ofensiva militar contra o Iraque, a qual resultaria na…

delinquente. O Estado Moderno, para Kelsen, é o exemplo mais perfeito de monopólio comunitário da força, por ser centralizado. Com isso, o emprego da força é reservado aos órgãos centrais (poder executivo e tribunais) que têm a permissão de usar sanção contra atos ilegais. Quando se trata de paz internacional, no entanto, uma solução evidente seria a união dos Estados em um Estado Federal Mundial, com leis criadas por um parlamento mundial. Há, contudo, dificuldades para a realização…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO Os recentes casos de violência que têm ocorrido no Brasil, principalmente a morte de crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro, tem motivado novas discussões a respeito do Estatuto do Desarmamento no país. O estatuto é regido pela Lei n° 10.826/03, em vigor desde 23 de dezembro de 2003. O estatuto visa regularizar o acesso, registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da…

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADELINO ALVES NETO RIBEIRO. e_mail : ddm450@yahoo.com.br O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ UBERABA MG 2010 ADELINO ALVES NETO RIBEIRO O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ Dissertação apresentada à Banca Examinadora Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso…