Argumentos Contra A Responsabilidade Social

1. Prepare uma justificativa a favor ou contra em cada argumento de Pavan Sukhdev. 1.1 - Não são tributados os minérios usados e outras atividades poluidoras, mas os bens e o custo da mão-de-obra. Argumento: A tributação é a melhor forma para incentivar os contribuintes a um comportamento adequado de proteção e recuperação do meio ambiente, infelizmente as empresas utilizam os recursos da natureza sem conscientização. O tributo arrecadado será utilizado na diminuição dos impactos causados no

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998. Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica. A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é assimilada à

A BIOÉTICA: UMA TÉCNICA DA ORGANIZACÃO SOCIAL Tradicionalmente concebemos a natureza como algo fixo, formada por essências invariáveis, eternas, que agora se sabe que não são assim. Quando se dá conta que o conceito fixista da natureza caducou, a civilização se apresta a adentrar em uma nova concepção dos seres viventes, abrindo-se, deste modo, a um panorama de grande relevância, chegando a considerar mesmo os seres humanos como processos. Generalizando, e para uma melhor compreensão, o…

A Só Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária doscios e Administradores A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, a Lei n. 11.941/09 consignou dispositivos que trazem a possibilidade de novas interpretações quanto à responsabilidade tributária dos…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS CIVIS Victor Rafael Oliveira Veras Matr.: 0211332/5 Orientadores: Luís Alexandre A. F. P. Pessoa (de conteúdo) Aurea Suely Zavam (de metodologia) Fortaleza–CE Março, 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O Estado interfere no cotidiano dos seus administrados…

apresentará aspectos a favor declarando que ao longo dos anos a mudanças evolutivas na sociedade, fez com que os jovens amadurecessem mais cedo, estando assim, cientes de seus atos, já defendendo o lado contra, condiz sobre o fato de diminuir a maioridade não seria a solução, pois somente o fator social não é necessário para comprovar realmente que essa mudança seja ideal para resolver os problemas sobre as infrações dos menores. De acordo com as pesquisas realizadas pela CNT…

Gerchmann (contra a punição), repórter especial do jornal ‘’Zero Hora’’, é autor do livro ‘’Coligay – Tricolor e de Todas as Cores’’ (Ed. Libretos). Como disse o presidente do STJD, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva adota o modelo da responsabilidade objetiva, como vimos na punição ainda recente ao Atlético-PR e Vasco, por conta da briga entre suas torcidas; levando-se em conta a mesma teoria da responsabilidade objetiva puniu-se o Grêmio por ações criminosas de sua torcida.…

Entende-se por técnica argumentativa a produção de argumentos que tomam como orientação não o que é pertinente ao fato em avaliação, mas relações lógicas, circunstâncias e situações de outras esferas das atividades humanas e que, por pressuposição, tem condições para exercer força de convencimento: é quase como se as técnicas argumentativas representassem um recurso que empresta prestigio e valores duma determinada prática para transformá-los em argumentos – no caso do Direito –…

de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n.…

o chamado aborto piedoso, espécie de aborto eugênico, definido nos seguintes termos: "fundada probabilidade, atestada por outro médico", de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais . ESTATÍSTICAS MAGNITUDE SOCIAL DO ABORTAMENTO x INEFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO BRASIL - 1.000.000/ano (250.000/ano – SUS) - 30/1.000 mulheres em idade reprodutiva já praticaram o abortamento. Por conta das situações em que são realizados, 250 mil mulheres são…