Trabalho de ambiental

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Recurso Criminal n. 2007.049732-1, de Joinville
Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIACONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2007.049732-1, da Comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), em que é recorrente a Justiça, por seu Promotor, e recorrida Argentaurus Douração e Prateação Ltda.
ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.
RELATÓRIO
NoJuízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Argentaurus Douração e Prateação Ltda., Giovano Paulo Liberato e Giovani Luiz Dal Ri, dando todos como incursos nas sanções dos art. 60, na forma continuada e do art. 54, § 2º, inc. V, todos da Lei nº 9.605/98.
O magistrado rejeitou a denúncia no tocante à pessoa jurídica de ArgentaurusDouração e Prateação Ltda., recebendo-a quanto aos demais denunciados, sob o argumento de que a pessoa jurídica não seria penalmente responsável, sendo-o somente nas esferas civil e administrativa.
Assim, o órgão do Parquet, inconformado, interpôs, tempestivamente, recurso em sentido estrito, pugnando, em síntese, pelo recebimento da denúncia contra a pessoa jurídica Argentaurus Douração ePrateação Ltda., por expressa disposição do art. 3º da Lei n. 9.605/98, que regulamentou o § 3º do artigo 225 da Constituição, ao qual foi negado vigência pela decisão atacada.
Contra-arrazoado o recurso (fls. 139/140) e mantida a decisão impugnada (fl. 141), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Vilmar José Loef, opinado peloconhecimento e provimento do recurso (fls. 145/150).
VOTO
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e considerada uma das mais avançadas mundialmente no aspecto ambiental, traz a previsão – regulamentada pelo art. 3º da Lei de Crimes Ambientais – de responsabilização penal da pessoa jurídica.
Veja-se:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação dereparar os danos causados.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
A Lei n. 9.605/98 prevê, em seus arts. 21 e 24, as penas aplicáveis às pessoas jurídicas:
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 24. A pessoa jurídica constituídaou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Ademais, adotada a moderna corrente, busca-se vencer o antigo preceito da inviabilidade de penalização dos entes fictícios,...
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