Argumentos Contra A Lei Seca

No Brasil[editar | editar código-fonte] No país apesar da designação comum, não existe a lei seca, mas dispositivos legais que visam coibir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, ou associar o consumo de bebidas a atividades específicas, como conduzir veículos. Um exemplo disso é a restrição de consumo imposta durante a época das eleições. O período de proibição varia de acordo com a legislação de cada estado. O expediente é usado também por muitas cidades…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

texto acima, explique a diferença entre reforma eleitoral e reforma política. Cite algumas das propostas da reforma eleitoral e da reforma política. Caso concreto – aula 5 Caso 1 TJ do Rio instaura procedimento administrativo disciplinar contra juíza de São Gonçalo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, instaurou ontem procedimento administrativo disciplinar para apurar o envolvimento da juíza Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4ª…

transgênicas não produzem sementes férteis e não podem ser plantadas de novo. Transgênicos que melhor se combinam: Nos últimos anos se vêm apostando nas sementes “inteligentes”, que combinam sementes cada vez mais resistentes com maior proteção contra pragas e doenças. Dos transgênicos existentes no mundo oque melhor se combinam são os que possuem essas duas características: resistência a herbicidas e propriedades inseticidas. 1º Transgênico: O primeiro organismo geneticamente…

ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei…

Aluna: Chrys Danielle Silva Turma: Direito - Noite - 2º Período Aula 05 CASO 1 TJ do Rio instaura procedimento administrativo disciplinar contra juíza de São Gonçalo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, instaurou ontem procedimento administrativo disciplinar para apurar o envolvimento da juíza Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4ª Vara de Família de São Gonçalo, com o inspetor da Polícia Civil Marco Antônio dos Santos Bretas, o…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…

objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da…

escopo abordar assuntos gerais e polêmicos sobre a Lei Nº 11.705, de 19 de junho 2008 complementada pela Lei Nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, popularmente chamada de “Lei Seca”, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, restringindo o consumo de álcool por condutores de veículos automotores. A finalidade: é apresentar uma análise multidisciplinar da referida legislação, com teoria, ações praticas de divulgação, aplicação e fiscalização da lei. Serão abordadas as sanções…

valorada (a favor da parte ré) A agente de trânsito Luciana Tamburini recebeu voz de prisão do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1.ª Vara de Búzios, que alegou ter sido desacatado por ela depois de ser parado numa blitz da Operação Lei Seca, durante a madrugada do dia ....., na Lagoa. O magistrado, que dirigia um Land Rover preto sem placa e estava sem a carteira de habilitação no momento da abordagem, foi submetido ao teste do “bafômetro” e não foi constatada ingestão…