Argumentos Contra A Biografia Não Autorizada

BIOGRAFIA CONTRA 1. 1 – Com base no Art 5 do CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade, a segurança e a nos termos seguintes 2. Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas 3. , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação. 4. A privacidade…

casos: 1) O primeiro cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. Curiosamente,…

ATPS – Linguagem Jurídica e Argumentação A Favor das biografias não autorizadas 1° Argumento – Direito á informação da sociedade Segundo, Marcos da Costa presidente da OAB-SP, “Os conflitos entre liberdade de expressão e os direitos da personalidade devem ser sempre resolvidos em favor do interesse publico”. O biografado tem seus direitos a serem respeitados e a sua intimidade a ser zelada, porém suas historias de modo geral em que possam ajudar a sociedade a entender melhor a…

Argumentos a favor da publicação de biografias não autorizada. 1°No dia 06 de maio de 14 foi aprovado o projeto de lei 393/2011 na câmara dos deputados, e segue agora para apreciação do Senado, e que essa lei seja aprovada, para que a nossa nação tenha seus direitos constitucionais preservados, como no que tange o artigo 5, inciso I, ( CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA) 2° Sem censura prévia a publicações de

Holanda quer proibir livros de história?", disponível aqui. • Cópias dos trechos da Constituição Brasileira e do Código Civil. • Cópias da reportagem "Regras para publicação de biografias deve ser definida pelo Supremo", disponível aqui. Introdução A produção de textos de opinião requer do aluno a construção de argumentos e o desenvolvimento de repertório a respeito do tema a ser explorado. Ao propor a elaboração de um texto opinativo, procure oferecer aos alunos materiais…

solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia não-autorizada. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 A presente atividade…

Casamento homo afetivo (argumentos contra o tema proposto) Relatório: Não ha um dispositivo legal no ordenamento nacional estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, mas esse requisito pode ser deduzido indiretamente do sistema. Fundamentação: O art.1.517 do código civil, por exemplo estabelece que " o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto…

PREVALÊNCIA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL. Trabalho para composição de nota do segundo bimestre, Direito I, apresentado ao professor Nilton ministrante de Metodologia Científica. São Sebastião 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Há cerca de três anos em tramitação, foi aprovado no início de maio o Projeto de Lei nº 393/11, conhecido como “Lei das Biografias”, o qual se destina a modificação do Código…

ARGUMENTOS CONTRA AS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Em 12.11.2013 encerrou o prazo estabelecido pelo STF para que os especialistas interessados encaminhem os requerimentos de inscrição para participação na audiência pública que será realizada nos dias 21 e 22.11.2013 sobre biografias não autorizadas. Trata-se de audiência pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de…

2 DESENVOLVIMENTO 04 2.1 Texto 1 A Favor da Publicação de Biografias 04 2.2 Texto 2 Contra a Publicação de Biografias 06 3 CONCLUSÃO 08 4 REFERÊNCIAS 09 INTRODUÇÃO A palavra biografia vem do termo grego “bíos” que significa vida e “gráphein” que significa escrever, é a narração escrita de fatos da vida de uma pessoa ou personagem, normalmente uma figura pública. A publicação das biografias causa grande alvoroço devido a questão de…