ATPS

BIOGRAFIA CONTRA
1. 1 – Com base no Art 5 do CF – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade, a segurança e a nos termos seguintes
2. Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
3. , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação.
4. A privacidade tem quatro campos de proteção. Intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
5. Não sendo apenas protegido contra o Estado, mas contra as ingerências abusivas de outros cidadãos na esfera que se procura assegurar com esse preceito constitucional (VIANNA,2004)
6. 2 – Muitos confundem liberdade de expressão, e direito a informação. Liberdade de expressão seria os pensamentos, ideia e opiniões. Já o direito a informação abrange a faculdade de se comunicar e receber livremente informações sobre fatos noticiáveis. Considerando que a vida de nenhum ser humano seja um fato noticiável, a biografia não autorizada deve ser vedada.
7. 3- A intimidade e a vida privada não merecem exposição quando isso fere a esfera particular, e ocasiona a destruição da integridade da pessoa humana. Portanto o direito a informação deve ceder espaço ao direito a privacidade.(CASTRO,2003)
8. 4- Conforme o Art 21 do Codigo Civil Brasileiro – A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz , a requerimento do interessado, adotara as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma. É com base nesse artigo, que requisito o impedimento dessa obra.
9. BIOGRAFIA A FAVO
10. Argumento – Direito á informação da sociedade
11. Segundo, Marcos da Costa presidente da OAB-SP, “Os conflitos entre liberdade de expressão e os direitos da personalidade devem ser sempre resolvidos em favor do interesse publico”. O biografado tem seus direitos a serem respeitados e a sua intimidade a