Argumentação Ad Rem

conseqüência, não só o que deveria ser o capítulo final contém grande número de reformulações que espero superem a argumentação antes desenvolvida, como julguei necessário acrescentar um Epílogo que expressa mais diretamente a concepção geral da evolução moral e política que me orientou em todo esse empreendimento. Inseri também, como Capítulo 16, uma breve recapitulação da argumentação anterior. Outras causas contribuíram, além disso, para retardar o término do livro. Assim como…

citada posição intermediária ou supralegal do Código de Defesa do Consumidor, a norma consumerista deve prevalecer sobre as citadas fontes internacionais. Em complemento, para a efetiva incidência do CDC ao transporte aéreo, merece destaque a argumentação desenvolvida por Marco Fábio Morsello, no sentido de que a norma consumerista sempre deve prevalecer, por seu caráter mais especial, tendo o que ele denomina como segmentação horizontal. De outra forma, sustenta que a matéria…

atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder dis­ cricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elege­ rem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade consti­ tua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento…

Código de Pro­ teção e Defesa do Consumidor''. 67 1. 9 Lei nova de consumo e o ato jurídico perfeito Conforme aqui exposto, o CDC é reconhecidamente uma lei especial, de or­ dem pública, que regulamenta um direito fundamental. Tais atributos lhe confe­ rem a possibilidade de atingir os contratos em curso antes de sua vigência, seja do próprio CDC ou de uma nova norma de consumo que venha conferir mais direitos aos consumidores? No ordenamento brasileiro, tem-se a impossibilidade de que…

sintaxe da língua portuguesa. Sigo Mário Perini quando afirma que “para um lingüista não é vergonha dizer ‘não sei’” (Perini, 2006: 186) e assim dou por iniciado este livro. 11 A gramática da frase em português 1 UMAS PRIMEIRAS PALAVRAS Rem tene, verba sequentur 1. Marcus Porcius Cato Ray Jackendoff conta uma piada já consagrada entre os linguistas computacionais: sempre que os informatas resolvem pedir auxílio aos linguistas teóricos em algum de seus projetos de…

de pesquisa. Mas seguramente a estrutura ou escopo do projeto deverá seguir o que foi exposto aqui. Ou seja, você precisa apresentar a formulação do problema, das hipóteses e da justificativa de sua proposta. Além disso, deve fundamentar a sua argumentação teórica (revisão de literatura), descrever os métodos e materiais que irá usar, antever os resultados e a discussão do problema e, inclusive, a provável conclusão. a) Recursos a fundo perdido: são os recursos sobre os quais…

central. Em primeiro lugar, o estado de vigília: no jargão dos neurologistas, ele está “desperto e alerta”. A propósito, sabemos que seus rit-mos circadianos são normais, que ele dorme regularmente e que seu sono contém a parcela esperada de sono REM, período durante o qual ocorrem os sonhos, com movimento rápido de olhos. Também não há dúvida de que David se mantém atento aos estímulos que lhe apresentamos. Seja quando lhe pedimos para ouvir uma sentença ou uma música, seja …

ministerial que indicará os níveis de tolerância para exercício de trabalho em circunstâncias insalubres (art. 192, CLT). Em tais casos, o tipo jurídica inserido na respectiva portaria ganhará o estatuto de regra geral, abstrata, impessoal, regendo ad futurum situações fático-jurídicas, com qualidade de lei em sentido material. Cabe esclarecer-se que a Constituição da República buscou inviabilizar, é verdade, como critério geral, a atividade normativa do Estado através de…

esvaziamento da Europa e de contato com a 14 15 diferença; medo, também, dos hereges e conversos judeus e mouros con vertidos ao cristianismo no século XVI), vividos como empcsteados portadores dc contágio e de poluição da comunidade, por não possuí- rem identidade demarcada. Outro aspecto da experiência subjetiva do seculo XVI ligado a uma qualilicação negativa do Caos é a utilização da memória, nas autobiografias quinhentistas, como instrumento mais existencial do que cognitivo:…

tribunal federal 4. O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudência VIII - A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA 1. Introdução 2. Pressupostos de admissibilidade da representação interventiva 2.1. Considerações preliminares 2.2. Legitimação ativa ad causam 2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1. Considerações preliminares 2.3.2. Representação interventiva e atos concretos 2.3.3. Representação interventiva e recusa à execução de lei federal 2.4. Parâmetro de controle 3. Procedimento 3.1.…