Antônio Carlos Gil Estabelece Preceitos

com pagamentos de salários, tais como a lei de responsabilidade fiscal. A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada no diário oficial da união em 05/05/2000 e alterada pela lei complementar 131/2009 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determinando no artigo 19, atendendo as disposições do artigo 169 da constituição federal, as despesas totais com pessoal, apurados em cada período e em…

natureza ordinária), aqueles aspectos instrumentais de indicar qual o percentual, quais os critérios admissionais, o certo é que o reconhecimento normativo que resguarda o valor está expresso já ali, com maestria constitucional. Nesse sentido aduz Luís Carlos Moro (2008, p. 11): Como se vê, a Constituição não é omissa sobre o tema e legitima um tratamento diferenciado aos portadores de deficiência física, com vistas a assegurar uma igualdade efetiva, do mundo real, e não apenas a…

inserção do elemento democrático no Estado de Direito e considera que sua importância reside em "acentuar o aspecto sintetizador do sentido da democracia no Estado de Direito", de tal modo que, a partir das ponderações de Diogo Figueiredo Moreira Neto e Carlos Ari Sundfeld, extrai o ponto de partida para compreensão do sentido da expressão "democrático". Aceitar falar em Estado Democrático de Direito, para o autor, significa dizer que um Estado não absorve a sociedade, mas que tampouco…

da ciência na é somente aumentar o conhecimento, mas o de aumentar as nossas possibilidades de continuar aumentando o conhecimento Os objetivos podem definir “a natureza do trabalho”, o tipo de problema a ser selecionado, o material a coletar. Estabelece o que se espera conseguir com a pesquisa, define com clareza e objetividade onde se pretende chegar com a pesquisa. Responde às perguntas: por quê? Para quê? Para quem? Informa a utilidade da pesquisa. Pode desdobra-se em: …

cada país são diretamente afetadas pelo sistema legal adotado. No Brasil, fortemente influenciado pelas suas raízes latinas, sempre foi seguida a tradição romanística, denominada Code Law ou Direito Positivo. O primado do processo legislativo estabelece apenas leis escritas e explícitas como expressão da vontade legítima da nação, diferentemente do que ocorre nos países que adotam a tradição anglo-saxônica, Common Law ou Direito Consuetudinário, baseado nos costumes e jurisprudências. Assim

O país passa, então, de um modelo burocrático para um gerencial onde a eficiência e economicidade tornam-se primordiais para os atos governamentais, não mais bastando “fazer o constante na lei”. A premissa básica da democracia é a de que se estabelece uma relação de representação política entre eleitor e eleito o qual esse tem o dever de defender os interesses do primeiro. Ocorre, porém, que cada vez se tornam mais freqüentes os escândalos envolvendo políticos, servidores, entre…

crescimento profissional. 3 Pode-se afirmar que as finalidades da administração de cargos e salários são: ordenar os salários dos trabalhadores de acordo com a maior ou menor habilidade e responsabilidade que o cargo exige de seu ocupante atendendo ao preceito de igualdade salarial para trabalho igual; adequar os salários da empresa aos salários do mercado visando não perder seus funcionários para as empresa concorrentes, e utilizar os estímulos salariais objetivando aumentar a…

cumprir com as suas obrigações no trato com o meio ambiente, por isso está sujeito à mesma disciplina ambiental imposta aos particulares. Por oportuno, quanto às atividades objeto deste estudo, ou seja, quanto à execução de obras públicas sob o preceito da 8 sustentabilidade ambiental, tem-se, desde já, fundamento constitucional no caput e no inciso IV do referido art. 2251. Quando o art. 225 diz que o Poder Público e a sociedade têm o igual dever de defender e preservar o…

Estas normas facilitam ao editor a diagramação da revista que, além de aspectos técnicos, envolve uma forma artística de apresentação. As Normas de Editoração, no entanto, não interferem no sistema de referências que segue rigorosamente todos os preceitos de um trabalho científico. O artigo científico é formado pelos seguintes elementos técnicos dispostos na ordem apresentada abaixo: Título O título de um artigo deve ser simples, significativo, atraente e não muito longo. Nome do…

Metodologia. 2. Pesquisa I. Título. CDD 001.42 Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc Reitor Aristides Cimadon Vice-reitor Acadêmico Nelson Santos Machado Vice-reitores de Campus Campus de São Miguel do Oeste Vitor Carlos D’Agostini Campus de Videira Antonio Carlos de Souza Campus de Xanxerê Genesio Téo Coordenação Geral da Unoesc Virtual Célio Alves de Oliveira Secretaria executiva e logística Elisabete Cristina Gelati Coordenação Pedagógica Adriana Maria Corrêa Riedi…