A responsabilidade do estado

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

PAOLA NERY FERRARI

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CURITIBA 2009

PAOLA NERY FERRARI

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Dissertação de Mestrado apresentada ao Programade Pós-Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre, área de concentração em Direito do Estado, da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho

CURITIBA 2009

TERMO DE APROVAÇÃO

PAOLA NERY FERRARI

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DEDIREITO

Dissertação aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre ao Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração de em Direitos do Estado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Universidade Federal do Paraná

Curitiba,

de

de 2009.

AGRADECIMENTOS Aosmeus pais, pela paciência interminável. Ao meu marido, pela compreensão cega. Ao meu orientador, pela generosidade absoluta. A todos os amigos, que, em certo momento, deste trabalho, ainda que sem vontade, viram-se envolvidos e não me negaram atenção.

RESUMO

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que lhe dá a obrigação de respeitar as normas vigentes no ordenamento jurídico, frutodo processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes públicos de modo lato, o Supremo Tribunal Federal têm afirmado em seus julgamentos que os Magistrados não estão subsumidos à Teoria daResponsabilidade Objetiva, pairando sobre eles a regra da Irresponsabilidade (RE 32.518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes ao desempenharem a função jurisdicional podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. Embora seaplique o raciocínio da responsabilidade objetiva aos danos decorrentes da função jurisdicional, alguns cuidados são necessários, uma vez que uma demanda ao ser apreciada pelo Judiciário sempre terá uma parte sucumbente, o que não necessariamente lhe autorizará a solicitar reparação Estatal. Negar o dever de o Estado se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da atuação jurisdicional acaba pordesconstituir a forma de Estado Democrático de Direito assumida pelo Brasil. Palavras-chave: Estado democrático de direito. Função jurisdicional. Responsabilidade civil.

ABSTRACT

Brazil is a Democratic State of Law. As such, it is obliged to respect the current standards form the legal planning, which are the result of the democratic process. In this condition, the Brazilian legal planningdisciplines the duty of charging the State strict liability when a public servant causes damages to private persons. Despite the article 37, 6th paragraph, of the Fundamental Law, that refers to public servants lato sensu, the Supreme Court has stated in its trials that magistrates are not to be ruled by the Theory of The Strict Liability, being applied to them the Irresponsibility Rule instead. In theexercise of the judicial function, judges may cause damages to private persons. These damages shall eventually be repaired by the State, but only when the causality between the damage and the professional performance of the public server is established. Although the reasoning of the strict liability is applied to damages arising from the jurisdictional function, some cares are needed since in...
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