Analise Critica Do Codigo Florestal

TERRITÓRIO CATARINENSE, AGRICULTURA FAMILIAR E O CÓDIGO AMBIENTAL Dissertação submetida à Universidade do Estado de Santa Catarina como requisito parcial exigido pelo Mestrado Profissional em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental – MPPT para a obtenção do Título de MESTRE em Geografia. PAULO ZABOT Florianópolis, 2009 ii REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO CATARINENSE, AGRICULTURA FAMILIAR E O CÓDIGO AMBIENTAL PAULO ZABOT…

não-formais de cada país, região ou localidade A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A educação ambiental aparece em diversos textos legais anteriores às conferências citadas acima, tal como no Código Florestal instituído pela Lei 4.771 de 1.965, que estabelece a semana florestal a ser comemorada obrigatoriamente nas escolas e outros estabelecimentos públicos (art. 43). Iniciativas de educação ambiental de caráter episódico e isolado geram impactos reduzidos, quando não…

mais Municípios; -aqueles delegados pela União aos Estados por meio de instrumento legal ou convênio. -localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º do Código Florestal e em todas as que assim forem consideradas pela legislação. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS A Resolução CONAMA 237/97 estabelece como competência dos órgãos municipais os licenciamentos ambientais de empreendimentos que…

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO FLORESTAL ............................................... 11 Actividades Florestais ............................................................................................... 14 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. INSTALAÇÕES FLORESTAIS ......................................................................................... 14 FERRAMENTAS COMPLEMENTARES .............................................................................. 16 OPERAÇÕES FLORESTAIS ........................

naturais com o ser humano. A lei criou também um Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) formado por órgãos ambientais da União dos estados e municípios, tendo como órgão superior o conselho Nacional do Meio Ambiente, para fiscalizar a obediência ao código. Outra inovação foi o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental estabelecendo penalidades impostas aos agressores do meio. Segundo a lei, qualquer dano causado à…

orientações fundamentais; • à Professora Dr. Sandra Cristina Müller da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e aos Mestres em Ecologia, Kátia Janaína Zanini e Rodrigo Scarton Bergamin, que compartilharam preciosas informações sobre a sucessão florestal na Bacia do Rio Maquiné; • à comunidade de Maquiné, que apoiou a realização do projeto, cuja contribuição foi fundamental para o seu sucesso. Os organizadores Figura 1: Plantio de mudas PRÁTICAS PARA RESTAURAÇÃO DA…

eletrônica, ou outra, sobre o estado dos elementos ambientais, locais de interesse paisagístico e natural, diversidade biológica, fatores relacionados à energia, medidas administrativas, acordos, política, legislação, planos e programas ambientais, análises econômicas que afetem a tomada de decisões de caráter ambiental, o estado da saúde e condições humanas e outras condições ambientais físicas que possam ser afetadas por atividades ou medidas de interesse ambiental. Este tratado…

destruição do patrimônio espeleológico; aumento da demanda dos serviços de saúde; geração de empregos; soterramento da fauna bentônica; aumento da arrecadação tributária; perda de terras agricultáveis; risco à saúde humana; destruição de fragmento florestal; aumento da oferta de água para abastecimento. Impacto Ambiental x Poluição IMPACTO AMBIENTAL ≠ POLUIÇÃO Poluição tem apenas conotação negativa Impacto ambiental pode ser benéfico (positivo) ou adverso (negativo). A…

CÓDIGO CIVIL 1916 X 2002 CÓDIGO CIVIL 1916 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista, favoreceu o processo de unificação do direito privado. A unificação, neste contexto, além de representar sensível avanço legislativo, traduziria também os anseios da burguesia, temerosa quanto às pretensões intervencionistas do Estado. O Código Napoleônico é a gênese deste processo. Aliás, na França, a receptividade do Code Napoléon operou-se com

1 2 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” 2014 3 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: FOTO: Rio Paraná - Foz do Iguaçu - PR CONTRA CAPA FOTO: Rio Estrela – Palmas- PR 4 Esta Edição é dedicada aos integrantes dos Institutos de Fiscalização e Proteção Ambiental, que através destes bravos guerreiros anônimos, combatem e protegem