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Direito Ambiental

Introdução

A questão ambiental tem merecido grande destaque no contexto internacional, em virtude da constatação do desenvolvimento econômico e social , imprescindível à civilização moderna, e a desenfreada e em alguns casos , irreversível , degradação dos recursos naturais , gerando a perda da qualidade de vida e pondo em riso a própria sobrevivência humana.

A proteçãoda qualidade do ar é uma das preocupações maiores das sociedades contemporâneas. Nas metrópoles do mundo todo a cada dia deteriora-se a qualidade do ar e conseqüentemente a qualidade de vida. É incontestável que nos anos sessenta falava-se apenas na poluição local, a curta distância. Hoje, esta problemática ultrapassa as fronteiras com o problema das chuvas ácidas, por exemplo e, alcança atémesmo uma dimensão planetária com a questão da camada de ozônio e do reaquecimento da atmosfera.

No decorrer dos anos, as fontes de emissão de poluentes variaram em sua importância. Se antes as fontes fixas, principalmente as indústrias, respondiam por grande parte da poluição, atualmente as fontes móveis, representadas pelos automóveis correspondem a aproximadamente 90% das emissões das grandesmetrópoles.

A fixação de padrões de qualidade do ar, bem como o controle das emissões de fontes fixas e móveis é essencial para reduzir a poluição atmosférica. Cada entidade federativa deve desempenhar suas atividades no limite das respectivas competências para garantirem o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A fauna, flora e todos os recursos naturais e culturais pedemsocorro, pois desde a chegada dos portugueses , nossas verdadeiras riquezas estão sendo destruídas pelo " homem " .

Apesar das leis de conservação ambiental existirem , muitas vezes não funcionam como deveriam, até hoje o meio ambiente foi considerado algo a parte das relações humanas, apenas uma fonte inesgotável de recursos.

A abordagem neste trabalho será a ligação entre os Bens Naturais e alegislação que a protege, destacando como tópico principal " o controle da poluição no ar " .

Legislação Ambiental Brasileira

A Conferência Internacional de Estocolmo, em 1972, foi marcada pela oposição do Brasil e outros países em desenvolvimento, a acatarem às diretrizes internacionais de controle à poluição. A justificativa dada foi de que a pior poluição por nós enfrentada era a pobreza,sendo portanto necessário o desenvolvimento econômico a qualquer preço.

A maioria das leis que vigoram até hoje, foram editadas nesse período, quando o país estava voltado pêra o crescimento econômico. Daí abrirem espaço para certas agressões à natureza. Analisar uma lei é estudar o contexto histórico em que essa foi escrita. As leis ambientais, em sua maioria, são o reflexo da culturadesenvolvimentista da época.

Mas pressões da sociedade civil e internacional, fizeram com que, em 31 de agosto de 1981, surgisse nossa primeira lei genérica para sistematizar as leis específicas já existentes – a lei nº 6938. Pela primeira vez, o meio ambiente foi considerado "patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". A definição legal do meio ambiente veio noartigo 3º da mesma lei: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Assim, entende-se o meio ambiente como a integração e relação harmoniosa de todos os bens naturais com o ser humano. A lei criou também um Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) formado por órgãos ambientais da Uniãodos estados e municípios, tendo como órgão superior o conselho Nacional do Meio Ambiente, para fiscalizar a obediência ao código.

Outra inovação foi o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental estabelecendo penalidades impostas aos agressores do meio. Segundo a lei, qualquer dano causado à natureza implica em punição independente do...
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