Alienação De Coisa Comum De Imóvel

também, de comunhão e, ás vezes, de propriedade coletiva. Há duas formas de extinção do condomínio, pela divisão, ou pela venda. A divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível: “Art. 1.320, CC – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Se os condôminos fizerem um pacto de não dividi-la, a avença valerá apenas por “cinco anos, suscetíveis de…

__________________, nº ______________, bairro _______________________, CEP ____________________, onde recebem notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL com fundamento nos artigos 1.322 e seguintes, do CC e nos artigos 1.117, II e seguintes do CPC, contra ______________________, brasileiro(a), estado civil, profissão,…

atividade integrativa • A validade e eficácia do negócio jurídico depende da atividade jurisdicional. Natureza jurídica • Exercício de atividade administrativa pelo poder judiciário. Características: • Inexistência de lide • Inexistência de coisa julgada material • Juiz não se submete à legalidade estrita • Instauração ex oficio de procedimentos • Liberdade de atuação jurisdicional (quanto ao procedimento também) • Interesses do MP e Fazenda (se houver interesse) •…

DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL em face de XXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Os autores, junto com a ré, herdaram um apartamento situado na Rua xxxxxxxxx, onde residem atualmente o réu e o autor xxxxxxx, conforme Certidão de Matrícula Atualizada nº xxxxx emitida pelo xº Cartório de Registro de Imóveis de xxxxxxxxx/SP. Inventário concluído e formal de partilha já averbado no Cartório de Registro de…

residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte – MG, CEP xxxx-xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL Com fundamento nos artigos 1.322 do Código Civil Brasileiro e arts. 1.112, IV, 1.113 e seguintes do CPC, e em especial, no art. 1.117,dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra: ANNA BEATRIZ, nacionalidade…

o DIREITO POSSESSÓRIO sobre o imóvel urbano sito a RUA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, da quadra 20, lote 11, N. 399 e 403, pertencente ao casal, seria alienado na proporção igualitária de 50% (cinqüenta) por cento para cada parte, e o valor repartido entre as partes em igual proporção, obrigando-se ainda a desocupar o imóvel quando da alienação, já que ambos residiam no imóvel, (doc. 02). 2. Ocorre que a requerida recusa-se a vender, negociar e até assinar a venda do imóvel, bem tampouco…

da medida ........................................................................................................05 1.3. Casos de alienação judicial expressos em lei ................................................................06 1.4. Do Leilão, Avaliação Prévia, Publicidade e Arrematação do Bem ............................07 1.5 Destino do Produto da Alienação e Custódia do Produto ............................................09 1.6 Outros bens alienáveis judicialmente…

Alega a parte autora ter adquirido, juntamente com a Contestante e os demais réus, o imóvel rural, denominado Fazenda Capim Branco, no lugar denominado Caraíbas, no município de Santo Hipólito/MG, imóvel antes pertencente a Sra. Eva Valeriana da Silva, genitora dos Requeridos e da Autora Jaqueline e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Corinto/MG. Alega a parte autora que os dados do imóvel, bem como informações do negócio de compra e venda realizados constam da…

intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO Em desfavor da Sra. Anna Beatriz, brasileira, profissão XXX, estado civil XXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliada na Av. XXXXXXX, n° XXXX, Residencial XXXXXXX, em…

EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FEITO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO IMÓVELPARTILHADO PELO CASAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRETENSÃO DEPENDENTE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. "O título que autoriza a execução é aquele que prima facie evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida…