Alienação De Coisa Comum De Imóvel

constituída na forma do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ..., em nome de quem e para onde requer sejam remetidas as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO observando-se o procedimento especial previsto nos arts. 1.112 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de em face de B, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na…

bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna,…

a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia.

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

unidade sem o devido registro da incorporação . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.15 2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.12 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.19 3.13 Evolução Histórica da Alienação Fiduciária . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . .Pg.20 3.14 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Moura Julho/2014 CRÉDITO IMOBILIÁRIO Novo conceito Paralelo à legislação que trata do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e quase sem nenhum ponto de conexão, surgiu um novo modelo de concessão de crédito que é destinado à aquisição de imóveis de qualquer natureza. Ao contrário do modelo anteriormente vigente, não tem a menor finalidade social e nem tão pouco veio para substituí-lo. Segundo Arnaldo Rizzardo, “não passa de outro esquema dos tecnocratas, sem uma base…

Alienação Judicial A alienação judicial esta dentre os procedimentos de jurisdição voluntária que visa à celeridade processual e menor formalismo. O caráter “voluntário” do procedimento externa o entendimento que, neste caso, a regra geral é que não haverá litígio, e o procedimento se dará de comum acordo entre as partes. Assim sendo, pode-se dizer que, a “alienação judicial” nada mais é do que, a forma de transferência de determinados bens que se encontram depositados judicialmente,…

ou bem pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente, podendo ser chamado também de indivisão, copropriedade ou comunhão. Existem diversas formas de se ter o condomínio: a coisa deixada por herança a dois ou mais herdeiros, alienação de uma coisa a dois ou mais adquirentes, ocupação feita por duas ou mais pessoas de coisa que não tinha dono, dentre outros; desde que atinjam sua função social para beneficiar a sociedade da qual faz parte. No condomínio será atribuída uma parcela…

à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM contra ............................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., o que faz pela razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. DOS FATOS A Requerente herdou com o Requerido os imóveis abaixo relacionados, havidos do Espólio de ...., conforme Auto de Partilha lavrado às fls. .... a .... dos…

Alienação Judicial. A alienação pode ser aplicada em três casos. O primeiro é a sua aplicação como caráter de medida cautelar, quando os bens que estiverem em depósito forem de fácil deterioração, estiver avariado ou quando para permanecer em depósito despendem um custo alto. No segundo caso, aplica-se para garantir o interesse de incapaz. E no terceiro caso para extinguir o condomínio sobre coisas indivisíveis. Todavia, além dos citados acima, podemos lembrar que há utilização da…