Direitos reais

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Condomínio Geral
Ocorre condomínio quando o mesmo objeto ou bem pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente, podendo ser chamado também de indivisão, copropriedade ou comunhão. Existem diversas formas de se ter o condomínio: a coisa deixada por herança a dois ou mais herdeiros, alienação de uma coisa a dois ou mais adquirentes, ocupação feita por duas ou mais pessoas de coisa que não tinhadono, dentre outros; desde que atinjam sua função social para beneficiar a sociedade da qual faz parte.
No condomínio será atribuída uma parcela ideal para cada condômino, não uma parcela material. O atual Código Civil disciplina a respeito dos condomínios em seus Art. 1.314 a 1.358, tratando de seus diversos tipos, formas de administrar e extinção.
A cada um dos condôminos, de acordo com oArt. 1.314, é assegurado o uso da coisa, podendo exercer sobre ela todos os direitos compatíveis com a indivisão podendo ainda defender contra terceiros. Esta determinação garante o exercício dos direitos de cada integrante do condomínio, respeitada a sua quota parte e desde que não interfira no exercício dos direitos dos demais, por ser de uso comum dos proprietários é de essencial importânciaque se faça a autorização dos demais, para que se dê a melhor destinação do bem (Art. 1.314 p.único.).
Cada condômino responde aos demais pelos frutos da coisa, como também pelo dano que lhes causaram como preceitua o Art. 1.319 do citado Código; assim, sendo o imóvel urbano ocupado por um dos condôminos, poderão os demais cobrar uma quantia mensal correspondente ao valor locativo. Não poderá,pois, um condômino locá-lo a um terceiro, por exemplo, sem o consentimento dos demais, já que o uso autorizado pela lei é o pessoal. Nesse caso os demais poderão reivindicar o bem que esteja em posse de terceiro, em que não lhes foi pedida autorização para tal, cabendo ação reivindicatória de posse contra aquele.
Aos condôminos será permitida também a alienação do bem, desde que seja na medidade sua parte ideal, como também deverá ser dada a preferência de venda aos outros condôminos. Entretanto, se o bem que será vendido for de caráter indivisível, todos os demais coproprietários deverão autorizar este ato, mas se por acaso ocorra a venda sem a autorização, esta poderá ser considerada nula.
Considerando que o uso da coisa seja inconveniente, ou se assim desejarem, poderão oscondôminos optar pela administração de uma só pessoa, que poderá ser um destes ou um terceiro de fora do condomínio. Em que decidirão sobre forma de administração, remuneração deste etc... Ao administrador serão atribuídos tão somente os poderes de administração não lhe sendo dados poderes especiais, como o de alienar a coisa ou receber citação, este só poderá alienar bens que se destinem à venda comofrutos ou produtos de propriedade agrícola. Poderá excepcionalmente ocorrer a venda da coisa, mas somente se um dos condôminos autorizar e os demais não se oporem, caso ocorra a negativa dos demais a alienação não deverá ocorrer.
De acordo com o Art. 1.320, poderá haver a extinção do condomínio a todo tempo, respondendo cada um pela parte nas despesas da divisão. Poderá haver alguns conflitos,resultantes do convívio de várias pessoas em um mesmo local, essa extinção se faz necessária para a manutenção da harmonia do bem comum. Havendo acordo para que não ocorra a divisão, o ajuste valerá por cinco anos, podendo ser prorrogável por igual período; mas se durante esse tempo um dos condôminos apresentar motivo grave para que seja extinto o condomínio, este deverá ingressar em juízo para queaconteça a divisão, pois essa é a forma de extinguir o condomínio e tornar a coisa divisível. Sendo amigável a extinção, e todos os condôminos maiores e capazes, essa deverá ser feita através de escritura pública.

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Trata-se do condomínio no plano horizontal, incluindo a superfície, o subsolo e o espaço aéreo (Art. 1.229 CC), caracteriza-se por ser uma...
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