Ação de Extinção de Condomínio c.c. Alienação de Coisa Comum

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________.

_________________________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG ______________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, filho(a) de __________________ e ______________________, residente e domiciliada na _____________________, nº __________, bairro ________________, cidade ___________________, CEP: ____________________;

por meio de seu(ua) procurador(a) que a esta subscreve, com escritório profissional na __________________, nº ______________, bairro _______________________, CEP ____________________, onde recebem notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL

com fundamento nos artigos 1.322 e seguintes, do CC e nos artigos 1.117, II e seguintes do CPC, contra

______________________, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG ___________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________________, filho(a) de ___________________________ e ______________________________, residente e domiciliado(a) na _____________________, nº ___________, bairro ___________________, cidade _______________, CEP __________________; pelos fatos e fundamentos doravante alinhados:

1. Da Justiça Gratuita

Ab initio, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 (art. 4º.), uma vez que não possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O artigo 5º, LXXIX, da Constituição