EXTIN O DE CONDOMINIO CIVIL

Páginas: 5 (1238 palavras) Publicado: 12 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS




HEVARISTO, nacionalidade xxxxx, separado, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxx e inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte – MG, CEP xxxx-xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vemrespeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL
Com fundamento nos artigos 1.322 do Código Civil Brasileiro e arts. 1.112, IV, 1.113 e seguintes do CPC, e em especial, no art. 1.117,dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra:
ANNA BEATRIZ, nacionalidade xxxxx, separada, profissão xxxx, portador do RG n° xxxxxx e inscrito no CPFxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, n° xxxx, Bairro xxxxx, Belo Horizonte – MG, CEP xxxx-xxx.


I – DOS FATOS


Hevaristo casou-se com Anna Beatriz sob o regime de participação final nos aquestros em meados de 2004. Um ano depois do casamento, o casal separou-se consensualmente, partilhando-se os bens, nos termos da lei.
Da partilha, um dos imóveis do casal, um apartamento de usoresidencial de quatro quartos, situado em bairro nobre na cidade de Contagem – MG, de acordo com o instrumento de partilha homologado pelo juiz, deveria ser mantido registrado no nome de ambos, e a renda, em decorrência de eventual aluguel do imóvel, dividido igualmente.
No entanto, apesar de a separação ter-se dado de forma amigável, o ex-casal começou a brigar bastante, tendo quase partido paraas vias de fato no mês passado, razão pela qual tornou-se inviável a manutenção do registro do imóvel no nome de ambos, que nem mesmo conversam mais um com o outro.
Consta ainda que, o imóvel está dividido em duas quotas iguais e que Anna Beatriz não quer alienar sua parte, haja vista que Hevaristo já fez proposta a ela neste sentido.
Desta forma, não restou ao Requerente outra alternativa, senão buscar a Justiça, para ver seus direitos realizados, ou seja, a determinação Judicial, para dissolução de condomínio e venda em hasta pública do citado imóvel, para assim receber o valor correspondente ao seu quinhão, uma vez que esta não tem mais interesse em manter parte no imóvel juntamente com sua ex cônjuge.

II – DO DIREITO


O artigo 1.322 do Código Civil vigente aduz que quando a coisafor indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um deles, podem vendê-los. Os condôminos possuem preferência na aquisição do quinhão dos demais.

Art. 1.322. “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, proferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre oscondôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”

Aduz também o artigo 1.117 do Código Civil:

Art. 1.117. “Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos artigos antecedentes:
II- a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicaçãoa um dos condôminos.”

Como se pode observar, a extinção do condomínio encontra-se expressamente prevista, tanto na norma civil, tanto na norma processual.

Sobre o tema, preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso,qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; [...] Praceado o bem e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes" (Instituições de direito civil, 11. ed. p....
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