Trabalho Afeta O E Desafeta O

Afetação e Desafetação Os bens públicos integram uma das categorias enunciadas pelo artigo 99 do código civil, e os que vierem a ingressar no patrimônio publico também alojar-se-ão numa das classes, consoante o fim para que foram adquiridos. Com efeito, se adquiridos para implantação de uma praça ou rua, integraram a categoria dos bens de uso comum do povo, mas se adquiridos para abrigar um serviço publico, (serviço funerário, de abastecimento de agua), integraram a espécie dos bens de uso especial, e , se adquiridos sem qualquer finalidade (doação), pertenceram a modalidade dos dominicais. Diz-se, então, que os bens alojados nas duas primeiras categorias estão consagrados, destinados ou afetados a uma finalidade e que o da ultima espécie não estão consagrados, destinados ou afetados a qualquer finalidade. Os bens não afetados, os dominicais na terminologia do código civil, podem receber uma consagração ou destinação por ato administrativo ou por lei é a afetação. Por conseguinte, afetar é atribuir ao bem uma destinação; é consagrá-lo ao uso comum do povo ou ao uso especial. Assim, se em certo terreno, adquirido pelo estado por doação, for determinada a construção de uma penitenciaria, de um museu ou de uma praça esportiva, tem-se sua afetação ao uso especial por ato administrativo. Por fim, se a lei atribui ao indigitado terreno certa destinação (praça publica), tem-se sua afetação por lei. Não nos parece possível a afetação por um fato jurídico (fato relevante para…

Bens Públicos Sumário Introdução 3 1. Conceito 4 2. Classificação 4 2.1. De uso comum do povo 4 2.2. De uso especial 4 2.3. Dominicais 4 3. Conceito de Afetação e Desafetação 5 3.1 Afetação 5 3.2 Desafetação 5 4. Noções Gerais 6 4.1 Inalienabilidade ou Alienabilidade Condicionada 6 4.2 Imprescritibilidade 6 4.3 Impenhorabilidade 7 5. Instrumentos para transformação do uso do Bem Público para os Particulares 7 5.1 Concessão de uso 7 5.1.1. Concessão de uso Comum ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES ACERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Prof. Mestre Marcelo Dorácio Mendes Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS…

Administrativo Jose arras Atos administrativos 1 atuação vinculada 2 atuação discricionária 3 atributos 4 elementos do ato administrativo 5 Condições de validade 6 Convalidação Estado pratica ato por meio de agentes públicos (chamado ato administrativo) Ato administrativo e diferente do ato privado Atributos é aquilo que diferencia o ato administrativo do ato privado 4 atributos do ato administrativo Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade corresponde…

Afetação e desafetação dos Bens Públicos Conceito de bens Públicos: Bens públicos são todos aqueles bens pertencentes ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Da administração direta: É composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, Governos Estaduais, Prefeituras, Câmaras Legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. Indireta: É composta por entidades de personalidade Jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei:…

• Bens Públicos são todos os bens moveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Municípios, etc. Ou seja, são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Ex.: Biblioteca Municipal, pois todos os cidadãos pagaram por sua construção e manutenção através dos impostos e são livres para seu uso. Destinação dos Bens Públicos Bens de uso comum • Podem ser utilizados livremente, como praças, praias, parques, ruas, estradas, etc. Bens de uso especial • São aqueles…

Bens Públicos Os bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. Quanto a sua destinação: De uso comum – destinados ao uso indistinto de…

BENS PÚBLICOS E PARTICULARES Considerando os bens em relação ao titular de seu domínio, o nosso direito positivo os separou em públicos e particulares. Dessa forma, bens públicos são todos aqueles que estão sob o domínio de pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os Estados e os Municípios. Já os particulares são os que se encontram sob o domínio de qualquer pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado. De fato, o art. 98 do Código Civil determina que são…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera, sob orientação do Proferssor. SÃO PAULO 2013 RESUMO Este trabalho objetiva conceituar, classificar, pormenorizando suas peculiaridades e…

1)Bens Públicos: 1.1) Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram…