Adoção Desistencia

do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Fa Súmula: 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula: 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITOS CIVIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2 metaprincípios (100, I, ECA) Art. 1º, ECA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente Art. 4º, ECA + Art. 227 –…

Pré-matrícula e Matrícula nos Cursos Técnicos de Nível Médio 21 4.5 Frequência 24 4.6 Orientação Geral 26 4.7 Avaliação da Aprendizagem e Recuperação de Estudos 26 4.8 Transferência 31 4.9 Promoção 32 2 4.10 Formas de Permanência 36 4.11 Desistências 37 4.12 Reopção de Cursos 40 4.13 Etapas para Ingresso nos Cursos Técnicos de Nível Médio 40 CAPÍTULO 5 – LOGÍSTICA DE APOIO AO ALUNO DO PRONATEC 41 5.1 Assistência Estudantil – Alimentação e Transporte 41 5.2…

- adoção de formas simples, a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior suficientes para propiciar adequado grau àquelas de certeza, segurança e respeito aos atendimento do interesse público; direitos dos administrados; IX X - garantia dos direitos à comunicação, essenciais à garantia dos direitos dos à apresentação de alegações finais, à administrados; produção de provas e à interposição de X - adoção…

temporais do contrato; X – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo contratual, antecipadamente ao término de sua vigência, observados os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias; XI – manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao…

recepção, quando se dá uma nova roupagem formal a uma lei do passado que está entrando na nova CF. Contra atos administrativos ou materiais. Contra leis municipais Quem estiver com legitimidade para propor uma ADIN, não pode pedir a sua desistência, pois a mesma é regida pelo princípio da indisponibilidade, nem cabe a sua suspensão. No controle concentrado também não cabe a intervenção de terceiros. O STF tem o feito da “Ampla Cognição”, ou seja, amplo conhecimento para…

questão de direito vinculadora que tenha sido questionada em multiplicidade de demandas e contra a qual recaiam argumentações jurídicas robustas. O critério utilizado pelos magistrados para adoção desta sistemática se restringe à preponderância numérica (LEMOS, 2009, p. 42). Em relação a possibilidade de desistência recursal, verifica-se que esta faculdade da parte fica mitigada depois de iniciado o procedimento de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, ou seja…

as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta C) As afirmativas II e III estão corretas 12 – O advogado só pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste: A) Em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. 13 – A cessação do mandato judicial é presumida: B) Após o arquivamento do processo 14 – De acordo com o art. 4º, do estatuto da advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por…

suspensão do pátrio poder. Caso a família natural, comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, descumpra qualquer de suas obrigações, a criança ou adolescente serão colocados em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias…

processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só, a sentença passou a ser o “ato que implica na adoção de uma das medidas do art. 267 ou 269 do CPC”, passando a ser definida por seu conteúdo e não mais pela aptidão de por fim ao processo. OBSERVAÇÃO 1: Esta Lei estabeleceu o cumprimento da sentença nos próprios autos em que esta…

pelo crime do art. 146 (constrangimento ilegal), uma vez que, pela regra da desistência voluntária o agente responde apenas pelos atos praticados. . 21 AULA 01 – Crimes contra a dignidade sexual MATERIALIDADE Pela regra do art. 158 do CPP “se a infração deixar vestígios, será indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Aqui, tem-se a adoção excepcional do sistema da prova legal. **INDIRETO: o exame de…