Adoção Desistencia

cenário econômico mundial. O Direito Minerário tem sua base normativa na Constituição Federal de 1988 e no Código de Minas, Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Uma análise mais detalhada desta legislação evidencia a conveniência de adoção de mudanças, a partir de uma revisão dos regimes de aproveitamento, do conteúdo dos direitos e obrigações minerárias e da forma de relacionamento do Poder Concedente com os agentes econômicos. O Estado tem o dever de assegurar a máxima…

medidas socioeducativas. | | |Súmula 342 STJ |No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do | | | |adolescente.

de âmbito nacional. Procedimento – CF e Lei 9.868/99 CONSIDERAÇÃO 1: É uma AÇÃO OBJETIVA, que instaura um PROCESSO OBJETIVO (Não há conflito de interesses – não é subjetivo) CONSIDERAÇÃO 2: Uma vez proposta a ação direta, NÃO se admitirá desistência. CONSIDERAÇÃO 3: Nas ações diretas, cujo processo é objetivo, a causa de pedir pode ser desconsiderada e substituição por outra, por iniciativa do próprio Tribunal. CONSIDERAÇÃO 4: As ações diretas têm natureza DÚPLICE (julgando…

mais exigentes talvez, e isso acontece muito, é claro que existem bons profissionais, que exercem muito bem a sua função, até sabendo do seu papel social, moral e ético. Como diz no artigo 9º do Código de ética da OAB. “Art. 9º. A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo…

representação no Congresso Nacional no curso da ADI, não impedirá o seu prosseguimento ( ADI 2159 STF). Antes o posicionamento do STF era de que teria de ser extinta. Argumento do STF na nova decisão: para se evitar desistência fraudulenta. h) Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional: confederação sindical = CLT art.535 = é a reunião de pelo menos 3 federações, em pelo menos 3 Estados. Entidade de classe de âmbito nacional =…

no art. 5º, LVI, da Constituição Federal que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A vedação das provas ilícitas atua no controle da regularidade da atividade estatal persecutória, inibindo e desestimulando a adoção de práticas probatórias ilegais por parte de quem é o responsável pela sua produção. A norma assecuratória da inadmissibilidade das provas obtidas com violação de direito, com efeito, presta-se a um só tempo, a tutelar direitos e…

decisão. Todavia, aquele que se encontra insatisfeito com a decisão ainda poderá recorrer da decisão proferida. Entende-se que a proteção constitucional aplica-se apenas à coisa julgada material. (Não há mais recursos, ponto final do processo, desistência ou acordo. –Não interposição de recursos, esgotamento de recursos). CÓDIGO CIVIL (CC) Art 1º: Pessoas: Requisitos para ser uma pessoa: * Nascimento * Com vida…

Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Ademais, o fato de o Ministério Público ter que invocar razões que dispensem o oferecimento de ação penal (promoção de arquivamento) demonstra a adoção de uma sistemática legalista da ação penal. Sobre os pressupostos gerais da ação penal, entende Tourinho Filho ( 2012. p. 340-345): “Certo é que o princípio da legalidade ou obrigatoriedade não é absoluto. Para que haja ação penal,…

560/92). Alimentos (Lei nº 5.478/69). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.069/90): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral; procedimentos, colocação da criança ou adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do pátrio poder, autorização para viagem de criança ou adolescente. Inquilinato (Lei nº 9.254/91): procedimentos e ação de despejo. Código do Consumidor: consumidor, qualidade de produtos e serviços, prevenção e…

concedente e o aumento da capacidade de fiscalização efetiva pelos consumidores no tocante ao cumprimento da missão regulatória pelo regulador. É importante que haja cooperação entre os diferentes órgãos reguladores, setoriais ou não, no sentido de adoção de procedimentos, em especial no que diz respeito à defesa da concorrência e do consumidor. Nesse sentido, é desejável que a agência reguladora, em seu setor específico, tenha poderes para acessar as informações necessárias para as…