Adoçao De Crianças Por Casais Homoafetivos

BARRIGA DE ALUGUEL 1 INTRODUÇÃO Para os casais que desejam ter filhos, além da adoção, possui outra opção, que é a barriga de aluguel. Esse tema é atual e relevante, pois a evolução da ciência genética não vem sendo acompanhada pela produção jurídica. O presente trabalho visa demonstrar que é legitimo o uso do útero de substituição bem como entender os procedimentos legais no Brasil. 2 BARIGA DE ALUGUEL O procedimento de barriga de aluguel é legal no Brasil, mas a legislação é…

PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Ariane Rafaela Brugnollo Penha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gilberto Notário Ligero. Presidente Prudente/SP 2008 ADOÇÃO POR…

3.1.2 Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus? .........................................95 3.2.2 E o bem de família, como fica? ...................................................................................................100 3.2.3 Plano de Saúde e o consumidor…

NAYARA ULIANA ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Araraquara 2012 NAYARA ULIANA ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Projeto de monografia apresentado á coordenação de Direito do Centro Universitário de Araraquara

maternidade devem ser extensivos aos homens, quando necessário, nos casos de ausência da mãe, Adoção por Casal Homoafetivo (homem com homem e mulher com mulher) e Adoção Monoparental (por 01 pessoa), quando o pai tem a guarda exclusiva do filho. Deve-se levar em consideração o princípio da igualdade, onde todos são iguais perante a lei, não havendo distinção entre homens e mulheres. Se a mulher que adota uma criança, possui o direito de receber a licença à maternidade e salário…

duas soluções, uma retrógrada e outra ousada..................................................................................................................................................................72 3.1.2 Adoção – a possibilidade da adoção por casais homoafetivos...........................................84 3.2 3.2.1 Obstáculos: há possibilidade de reconhecimento de outros direitos? ........................95 A quem cabe os bens que pertenciam ao de cujus?…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica MACHADO LAGROTA, Tereza Maria,. Adoção por pares homoafetivos: uma abordagem jurídica e psicológica. Juiz de Fora, 2003. Tereza Maria Machado Lagrota, Psicóloga, Especialista em Psicologia Clínica e Psicologia Jurídica. Pós- graduada em Psicologia Escolar e serventuária da Justiça lotada na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora/ MG, entre outras atividades presentes em seu currículo.…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Visão História O Código Civil de 1916 chamava de simples a adoção tanto de maiores como de menores. Só podia adotar quem não tivesse filho e para seu efeito era feito por escritura pública. A Lei. Nº. 4.655/1965 admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada, legitimidade adotiva, que dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vinculo de parentesco com a família natural. O código de menores (Lei nº. 6.697/1979) substituiu a…

distinguem os vínculos afetivos. A identidade ou diversidade do sexo do par gera espécies diversas de relacionamento. Assim, melhor é falar em relações homoafetivas ou heteroafetivas do que em relações homossexuais ou heterossexuais. Adoção por casais homoafetivos no Brasil No direito brasileiro a convivência entre pessoas do mesmo sexo não possui regulamentação legal, mas alguns projetos de lei que tratam do assunto já foram apresentados à votação. Entre eles podemos citar o…

Meritíssimo Juiz: Trata-se de pedido de adoção por casais homoafetivos e, devida intenção de formar família homoafetiva. Porém, para a formação familiar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 23, §2º, reconhece o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, Mestre em Direito Civil pela PUCSP, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de…