Aceite

vencimento, pagamento, protesto, execução... salvo no que for incompatível: 1o) regras que sejam incompatíveis com a natureza de promessa de pagamento – ex. cláusula não aceitável, prazo de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma do aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2o) aplica-se ao subscritor da nota promissória regras do aceitante da letra de câmbio – Ex. prescrição da execução da nota contra subscritor é de 3 anos –art 70 LU; protesto do título é…

prestação de serviço, devendo ser emitida no prazo de 30 dias e, que por consequência, deve ter seu aceite obrigatório, tendo em conta a vinculação à sua causa. O aceite da duplicata pode ocorrer de forma expressa, com a assinatura lançadas no título pelo comprador e por comunicação, escrita ou resultante da retenção da duplicata pelo sacado, autorizado pela instituição financeira. A recusa de aceite de uma duplicata somente é admissível, conforme artigo 8º e 21 da Lei nº 5.474/68, nas…

DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA CHRISTIANE DE GODOY MARTINS E OUTRO(S) CCB COMPANHIA DE CIMENTOS DO BRASIL RENATO MULINARI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT , DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Não há violação do art. 557, caput, do CPC, uma vez que, nos casos de recurso…

dada por um terceiro quanto à solidariedade de um título; AVAL ≠ FIANÇA c. SAQUE: ato pelo qual se dá a origem de pagamento, ato exclusivo dos títulos de créditos que constem ordem de pagamento; d. ACEITE: acatamento da ordem dada pelo sacador vinculando o sacado, nos o aceite, como seu “obrigado principal. e. PROTESTO: É a apresentação pública do título ao devedor; AULA 03 LETRA DE CÂMBIO a. CONCEITO: Ordem de pagamento em dinheiro à vista ou a prazo, inserido em…

qual deve realizar o pagamento dentro das condições estabelecidas; e, por último, o tomador, credor da quantia mencionada no título. O Aceite É por meio deste que o sacado se compromete ao pagamento do título ao beneficiário, na data do vencimento. Para que seja válido este aceite deverá conter o nome e assinatura do aceitante. Importante frisar que, se este aceite se der no verso do título, deverá acompanhar a palavra "aceito" ou "aceitamos", para que não se confunda com endosso;…

Sim, presumindo-se a boa-fé. 4. MARIA, DETENTORA DE UM CRÉDITO EM FACE DE JOSÉ DO VALOR DE R$100.000,00 SACA UMA LETRA DE CÂMBIO PARA JOÃO NO VALOR DE R$1 MILHÃO. JOÃO ENDOSSA PARA MARCELO O QUAL ENDOSSA PARA CARLOS O QUAL APRESENTA PARA ACEITE DE JOSÉ. JOSÉ ASSINA O TÍTULO. NA DATA DO VENCIMENTO JOSÉ NÃO PAGA. DE QUEM CARLOS PODE COBRAR O VALOR CONSIGNADO DA CAMBIAL? A QUE TÍTULO? E QUAL O VALOR? Se o título não for pago em seu vencimento, o credor poderá cobrar seu crédito contra

da letra (art. 33º LULL), pode ser pagável – sacada: - À vista, ou seja, pagável no acto de apresentação ao sacado (art. 34º I LULL); - A um certo termo de vista, isto é, vence-se decorrido um certo prazo sobre o aceite ou o protesto por falta de aceite (art. 35º LULL); - A um certo termo de data, quer dizer, decorrido um certo prazo sobre a data do saque; - Como pagável no dia fixado, na própria letra para esse efeito. Se na letra não houver qualquer…

estar completos antes da cobrança ou protesto( CC, arts. 891 e 888) Tipos de Títulos de Crédito LETRA DE CÂMBIO Título á ordem criado por saque, emitido em favor de alguém, transferível, por endosso, que se completa pelo aceite e se garante por aval. O sacador cria título dando um ordem de pagamento ao sacado (devedor) para que pague determinada quantia ao beneficiário. Requisitos: Decreto n. 2.044/1908 e no art. 1° do Decreto n. 57.663/66: A) Expressão…

câmbio? 25. Quais os requisitos legais indispensáveis à letra de câmbio? 26. O que vem a ser cláusula-mandato? 27. O título em branco ou incompleto tem validade jurídica? Justifique a resposta. 28. Como se dá o aceite na letra de câmbio? 29. Como se dá a recusa parcial do aceite? Pode haver recusa total? 30. Explique o vem a ser a “cláusula não aceitável” . 31. Como se outorga o endosso da letra de câmbio? 32. Quais os tipos de endosso? 33. Como pode ser praticado o endosso? 34. Qual o

executáveis se aceitos, como ocorre com a letra de câmbio, que não pode ser protestada para substituir o aceite. O protesto da letra de câmbio apenas possibilita que se tenha ação de regresso em face dos demais obrigados. A nota promissória, o debênture e o cheque independem de aceite ou protesto, cabendo ação contra o emitente e os seus avalistas. A duplicata, por sua vez, depende de aceite para que seja exigível, mas na falta deste poderá ser protestada e deverá acompanhar documento…