A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O título de crédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante qualquer um. O instrumento escrito de contrato de locação…

CARACTERíSTICAS, ESpéCIES, COmpETênCIA E fUnCIOnAmEnTO. ....................57 AUlAS 14 E 15: óRgãOS ADmInISTRATIvOS: ADmInISTRAçãO. COnSElhO DE ADmInISTRAçãO E DIRETORIA: CARACTERíSTICAS, COmpOSIçãO, fUnCIOnAmEnTO E COmpETênCIA. DEvERES E RESpOnSAbIlIDADES DOS ADmInISTRADORES. gOvERnAnçA CORpORATIvA. .......................................................................................................................................................69 a) Material de…

..........27 Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24) ...................................................................28 Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) ..............................................32 Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31) ..........................................................33 Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I - Do Distrito Federal (art. 32) ............................................................38 Seção II -

incorreto afirmar: a) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo. b) o princípio da supremacia…

3 Proibições, 52 4 A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, 54 4.1 Objetivo da criação da EIRELI - a limitação da responsabilidade como incentivo ao exercício da atividade empresarial, 54 4.2 As técnicas de limitação dos riscos no exercício individual da empresa, 55 4.2.1 As sociedades unipessoais, 56 4.2.2 O patrimônio de afetação, 57 4.2.3 Uma nova pessoa jurídica, 58 4.3 A opção brasileira para limitação de responsabilidade no exercício individual da empresa, 59 4.4…

órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a…

3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www. crcrs.org.br Tiragem: 39.600 exemplares Editoração: SCAN - Editoração & Produção Gráfica Capa: Stampa Design Impressão: Gráfica Editora Pallotti Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor. Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão…

Representação Processual ............................................................................................133 l) Agente Captador de Recursos........................................................................................134 m) Responsabilidade Civil................................................................................................135 CONCLUSÃO…

Ciências Jurídicas e Ciências Sociais pela Universidade Federal do Ceará e em Ciências Administrativas pela SUAM/ Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em gestão pública pela Universidade Estadual do Ceará, é procurador aposentado do Município de Fortaleza. Atualmente exerce as profissões de administrador e advogado. Integra os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará (OAB/CE), Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), Instituto…

estruturas do gerenciamento de projetos Apresentação Antes de iniciar o estudo do módulo 1, assista ao filme “Need a Partner” e reflita: O que é projeto para você? O filme mostra o alcance de resultados positivos na vida pessoal, mas resultados assim, também podem ser alcançados em nível organizacional, e projetos são ferramentas gerenciais utilizadas para alcançá-los. Gestão de Projetos – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 4 Neste primeiro…