A Responsabilidade Civil é Independente Da Criminal Não Se Podendo Mais Questionar Sobre

EXMO. SENHOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO. Jose Barbeiro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF.: X e da RG.X, residente e domiciliado na Rua: , X nº. X– Bairro: X, na cidade de Porto Velho (RO), vem, com o devido respeito à presença de V. Exª., por intermédio de seu advogado com escritório estabelecido na rua: x nº: x infra-assinado, requerer a presente, com fundamento nas legislações legais aplicáveis à espécie,…

3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1900) 1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º,…

PEC 51 pretende unificar policiais militares e civis Projeto do Senador Lindbergh Farias, e do antropólogo Luiz Eduardo Soares, é apoiado por cidadãos e integrantes de policiais Imprimir Share on email 19 Parcela significante da população se diz favorável à unificação das polícias militar e civil Alexandre Zorzetti Da Redação O Senador da República Lindbergh Farias, (PT-RJ), é autor do Projeto de Emenda Constitucional 51, que desmilitariza as polícias dos Estados, e cria apenas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE______________ Fábio Fernandes, nacionalidade_,profissão_,estado civil_,portador do CPF_,RG_,residente à rua, apto, por seu advogado que esta subscreve(procuração em anexo),vem a digna e augusta presença de vossa excelência, com o devido respeito de que é merecedor, oferecer. QUEIXA CRIME Contra crime cometido por João Marcos e Antônio Marcos, nacionalidade_,portadores dos CPF:_,e RG:_,residente e…

GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade…

significa dizer, toda decisão definitiva sobre uma controvérsia jurídica, só poderia ser exercida pelo Poder Judiciário. o Estado toma para si o poder e o dever de, com exclusividade, resolver de forma imparcial os conflitos de interesses entre os particulares e até mesmo os conflitos de interesses entre o Estado-Administração e os administrados. Desta forma, por meio da ação adequada, toda aquela – pessoa física ou jurídica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o direito administrativo e o direito penal , onde ficou bem nítida a radiação direta do segundo sobre o primeiro, quando este julga o mérito da questão. 1 Ou, em outras palavras, quando o Judiciário Criminal julga o mérito dos fatos discutidos na esfera administrativa, reflete efeitos erga omnes sobre aquela, em razão de ser lícita a revisão do procedimento administrativo para que…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Evolução Histórica - Primórdios da civilização humana, dominava-se a vingança coletiva. - Lei de Talião: evoluiu-se para a vingança individual ou vingança privada, ou seja, reparação do mal pelo mal, olho por olho, dente por dente. Para coibir abusos o Poder Público intervinha quando a vítima tinha direito a retaliação, onde a mesma poderia produzir dano idêntico ao que experimentou no lesante. - Lei das XII Tábuas: continuou a seguir a Lei que Talião,…

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…